id
int64 0
38.8k
| id_bench
stringlengths 5
26
| benchmark
stringclasses 10
values | prompt
stringlengths 1.9k
14.6k
| shot_indices
listlengths 5
5
| label
stringclasses 94
values |
|---|---|---|---|---|---|
38,600 |
oab_2131
|
oab
|
{"meta-llama/Llama-3.2-3B-Instruct": {"prompt": "<|begin_of_text|><|start_header_id|>system<|end_header_id|>\n\nCutting Knowledge Date: December 2023\nToday Date: 15 Jul 2025\n\nVocê é um assistente prestativo, responda de forma direta e objetiva.<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nNo dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentença de improcedência do pedido. O advogado do autor tomou ciência da decisão, mas, como estava viajando, localizando-se em outro Estado da federação, interpôs recurso ordinário via fac-símile no dia 27/7/2009 (segunda-feira). Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 (terça-feira). Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.\n(B): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.\n(C): Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.\n(D): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nCoriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.\nNesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): desobediência (Art. 330, do CP).\n(B): prevaricação (Art. 319, do CP).\n(C): corrupção passiva (Art. 317, do CP).\n(D): crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nEm determinada sessão do Conselho Seccional da OAB do Estado da Bahia, compareceram Arthur, Presidente do Conselho Federal da OAB; Daniel, Conselheiro Federal da OAB, integrante da delegação da Bahia, e Carlos, ex-Presidente do Conselho Seccional da OAB do Estado da Bahia. De acordo com o Estatuto da OAB, para as deliberações nessa sessão,.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Arthur tem direito a voz e voto. Daniel e Carlos têm direito somente a voz.\n(B): Daniel tem direito a voz e voto. Arthur e Carlos têm direito somente a voz.\n(C): Daniel e Carlos têm direito a voz e voto. Arthur tem direito somente a voz.\n(D): Arthur, Daniel e Carlos têm direito somente a voz.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
|
[
"oab_456",
"oab_102",
"oab_1126",
"oab_1003",
"oab_914"
] |
D
|
38,601 |
oab_2131
|
oab
|
{"meta-llama/Llama-3.2-3B-Instruct": {"prompt": "<|begin_of_text|><|start_header_id|>system<|end_header_id|>\n\nCutting Knowledge Date: December 2023\nToday Date: 15 Jul 2025\n\nVocê é um assistente prestativo, responda de forma direta e objetiva.<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nNo dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentença de improcedência do pedido. O advogado do autor tomou ciência da decisão, mas, como estava viajando, localizando-se em outro Estado da federação, interpôs recurso ordinário via fac-símile no dia 27/7/2009 (segunda-feira). Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 (terça-feira). Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.\n(B): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.\n(C): Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.\n(D): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nCoriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.\nNesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): desobediência (Art. 330, do CP).\n(B): prevaricação (Art. 319, do CP).\n(C): corrupção passiva (Art. 317, do CP).\n(D): crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nEm determinada sessão do Conselho Seccional da OAB do Estado da Bahia, compareceram Arthur, Presidente do Conselho Federal da OAB; Daniel, Conselheiro Federal da OAB, integrante da delegação da Bahia, e Carlos, ex-Presidente do Conselho Seccional da OAB do Estado da Bahia. De acordo com o Estatuto da OAB, para as deliberações nessa sessão,.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Arthur tem direito a voz e voto. Daniel e Carlos têm direito somente a voz.\n(B): Daniel tem direito a voz e voto. Arthur e Carlos têm direito somente a voz.\n(C): Daniel e Carlos têm direito a voz e voto. Arthur tem direito somente a voz.\n(D): Arthur, Daniel e Carlos têm direito somente a voz.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
|
[
"oab_456",
"oab_102",
"oab_1126",
"oab_1003",
"oab_914"
] |
D
|
38,602 |
oab_2132
|
oab
|
{"meta-llama/Llama-3.2-3B-Instruct": {"prompt": "<|begin_of_text|><|start_header_id|>system<|end_header_id|>\n\nCutting Knowledge Date: December 2023\nToday Date: 15 Jul 2025\n\nVocê é um assistente prestativo, responda de forma direta e objetiva.<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nNo dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentença de improcedência do pedido. O advogado do autor tomou ciência da decisão, mas, como estava viajando, localizando-se em outro Estado da federação, interpôs recurso ordinário via fac-símile no dia 27/7/2009 (segunda-feira). Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 (terça-feira). Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.\n(B): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.\n(C): Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.\n(D): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nCoriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.\nNesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): desobediência (Art. 330, do CP).\n(B): prevaricação (Art. 319, do CP).\n(C): corrupção passiva (Art. 317, do CP).\n(D): crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nO Tribunal de Ética e Disciplina de certo Conselho Seccional da OAB decidiu pela suspensão preventiva do advogado Hélio, acusado em processo disciplinar. Hélio, todavia, interpôs o recurso cabível contra tal decisão. Considerando as regras sobre os recursos em processos que tramitam perante a OAB, bem como a situação descrita, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Em regra, os recursos em processos que tramitam perante a OAB têm efeito suspensivo. Assim, no caso narrado, o recurso interposto por Hélio será dotado do aludido efeito.\n(B): Em regra, os recursos em processos que tramitam perante a OAB não têm efeito suspensivo. Todavia, nesse caso, excepcionalmente, pode ser atribuído o efeito, se demonstrada a probabilidade de provimento ou se, sendo relevante a fundamentação, o recorrente indicar risco de dano grave ou de difícil reparação.\n(C): Em regra, os recursos em processos que tramitam perante a OAB têm efeito suspensivo. Todavia, o recurso manejado por Hélio se inclui em hipótese excepcional, na qual é vedado o efeito suspensivo.\n(D): Em regra, os recursos em processos que tramitam perante a OAB não têm efeito suspensivo, não sendo permitida a concessão de tal efeito por decisão da autoridade julgadora. Assim, no caso narrado, o recurso interposto por Hélio não será dotado de efeito suspensivo.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
|
[
"oab_456",
"oab_102",
"oab_1126",
"oab_1003",
"oab_914"
] |
C
|
38,603 |
oab_2132
|
oab
|
{"meta-llama/Llama-3.2-3B-Instruct": {"prompt": "<|begin_of_text|><|start_header_id|>system<|end_header_id|>\n\nCutting Knowledge Date: December 2023\nToday Date: 15 Jul 2025\n\nVocê é um assistente prestativo, responda de forma direta e objetiva.<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nNo dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentença de improcedência do pedido. O advogado do autor tomou ciência da decisão, mas, como estava viajando, localizando-se em outro Estado da federação, interpôs recurso ordinário via fac-símile no dia 27/7/2009 (segunda-feira). Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 (terça-feira). Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.\n(B): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.\n(C): Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.\n(D): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nCoriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.\nNesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): desobediência (Art. 330, do CP).\n(B): prevaricação (Art. 319, do CP).\n(C): corrupção passiva (Art. 317, do CP).\n(D): crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nO Tribunal de Ética e Disciplina de certo Conselho Seccional da OAB decidiu pela suspensão preventiva do advogado Hélio, acusado em processo disciplinar. Hélio, todavia, interpôs o recurso cabível contra tal decisão. Considerando as regras sobre os recursos em processos que tramitam perante a OAB, bem como a situação descrita, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Em regra, os recursos em processos que tramitam perante a OAB têm efeito suspensivo. Assim, no caso narrado, o recurso interposto por Hélio será dotado do aludido efeito.\n(B): Em regra, os recursos em processos que tramitam perante a OAB não têm efeito suspensivo. Todavia, nesse caso, excepcionalmente, pode ser atribuído o efeito, se demonstrada a probabilidade de provimento ou se, sendo relevante a fundamentação, o recorrente indicar risco de dano grave ou de difícil reparação.\n(C): Em regra, os recursos em processos que tramitam perante a OAB têm efeito suspensivo. Todavia, o recurso manejado por Hélio se inclui em hipótese excepcional, na qual é vedado o efeito suspensivo.\n(D): Em regra, os recursos em processos que tramitam perante a OAB não têm efeito suspensivo, não sendo permitida a concessão de tal efeito por decisão da autoridade julgadora. Assim, no caso narrado, o recurso interposto por Hélio não será dotado de efeito suspensivo.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
|
[
"oab_456",
"oab_102",
"oab_1126",
"oab_1003",
"oab_914"
] |
C
|
38,604 |
oab_2133
|
oab
|
{"meta-llama/Llama-3.2-3B-Instruct": {"prompt": "<|begin_of_text|><|start_header_id|>system<|end_header_id|>\n\nCutting Knowledge Date: December 2023\nToday Date: 15 Jul 2025\n\nVocê é um assistente prestativo, responda de forma direta e objetiva.<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nNo dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentença de improcedência do pedido. O advogado do autor tomou ciência da decisão, mas, como estava viajando, localizando-se em outro Estado da federação, interpôs recurso ordinário via fac-símile no dia 27/7/2009 (segunda-feira). Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 (terça-feira). Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.\n(B): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.\n(C): Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.\n(D): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nCoriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.\nNesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): desobediência (Art. 330, do CP).\n(B): prevaricação (Art. 319, do CP).\n(C): corrupção passiva (Art. 317, do CP).\n(D): crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nO advogado Valter instalou, na fachada do seu escritório, um discreto painel luminoso com os dizeres “Advocacia Trabalhista”. A sociedade de advogados X contratou a instalação de um sóbrio painel luminoso em um dos pontos de ônibus da cidade, onde constava apenas o nome da sociedade, dos advogados associados e o endereço da sua sede. Já a advogada Helena fixou, em todos os elevadores do prédio comercial onde se situa seu escritório, cartazes pequenos contendo inscrições sobre seu nome, o ramo do Direito em que atua e o andar no qual funciona o escritório. Considerando as situações descritas e o disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Apenas Valter e a sociedade de advogados X violaram a disciplina quanto à ética na publicidade profissional.\n(B): Apenas Helena violou a disciplina quanto à ética na publicidade profissional.\n(C): Valter, Helena e a sociedade de advogados X violaram a disciplina quanto à ética na publicidade profissional.\n(D): Apenas a sociedade de advogados X e Helena violaram a disciplina quanto à ética na publicidade profissional.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
|
[
"oab_456",
"oab_102",
"oab_1126",
"oab_1003",
"oab_914"
] |
D
|
38,605 |
oab_2133
|
oab
|
{"meta-llama/Llama-3.2-3B-Instruct": {"prompt": "<|begin_of_text|><|start_header_id|>system<|end_header_id|>\n\nCutting Knowledge Date: December 2023\nToday Date: 15 Jul 2025\n\nVocê é um assistente prestativo, responda de forma direta e objetiva.<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nNo dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentença de improcedência do pedido. O advogado do autor tomou ciência da decisão, mas, como estava viajando, localizando-se em outro Estado da federação, interpôs recurso ordinário via fac-símile no dia 27/7/2009 (segunda-feira). Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 (terça-feira). Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.\n(B): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.\n(C): Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.\n(D): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nCoriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.\nNesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): desobediência (Art. 330, do CP).\n(B): prevaricação (Art. 319, do CP).\n(C): corrupção passiva (Art. 317, do CP).\n(D): crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nO advogado Valter instalou, na fachada do seu escritório, um discreto painel luminoso com os dizeres “Advocacia Trabalhista”. A sociedade de advogados X contratou a instalação de um sóbrio painel luminoso em um dos pontos de ônibus da cidade, onde constava apenas o nome da sociedade, dos advogados associados e o endereço da sua sede. Já a advogada Helena fixou, em todos os elevadores do prédio comercial onde se situa seu escritório, cartazes pequenos contendo inscrições sobre seu nome, o ramo do Direito em que atua e o andar no qual funciona o escritório. Considerando as situações descritas e o disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Apenas Valter e a sociedade de advogados X violaram a disciplina quanto à ética na publicidade profissional.\n(B): Apenas Helena violou a disciplina quanto à ética na publicidade profissional.\n(C): Valter, Helena e a sociedade de advogados X violaram a disciplina quanto à ética na publicidade profissional.\n(D): Apenas a sociedade de advogados X e Helena violaram a disciplina quanto à ética na publicidade profissional.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
|
[
"oab_456",
"oab_102",
"oab_1126",
"oab_1003",
"oab_914"
] |
D
|
38,606 |
oab_2134
|
oab
|
{"meta-llama/Llama-3.2-3B-Instruct": {"prompt": "<|begin_of_text|><|start_header_id|>system<|end_header_id|>\n\nCutting Knowledge Date: December 2023\nToday Date: 15 Jul 2025\n\nVocê é um assistente prestativo, responda de forma direta e objetiva.<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nNo dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentença de improcedência do pedido. O advogado do autor tomou ciência da decisão, mas, como estava viajando, localizando-se em outro Estado da federação, interpôs recurso ordinário via fac-símile no dia 27/7/2009 (segunda-feira). Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 (terça-feira). Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.\n(B): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.\n(C): Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.\n(D): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nCoriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.\nNesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): desobediência (Art. 330, do CP).\n(B): prevaricação (Art. 319, do CP).\n(C): corrupção passiva (Art. 317, do CP).\n(D): crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nEnzo, regularmente inscrito junto à OAB, foi contratado como empregado de determinada sociedade limitada, a fim de exercer atividades privativas de advogado. Foi celebrado, por escrito, contrato individual de trabalho, o qual estabelece que Enzo se sujeitará a regime de dedicação exclusiva. A jornada de trabalho acordada de Enzo é de oito horas diárias. Frequentemente, porém, é combinado que Enzo não compareça à sede da empresa pela manhã, durante a qual deve ficar, por três horas, “de plantão”, ou seja, à disposição do empregador, aguardando ordens. Nesses dias, posteriormente, no período da tarde, dirige-se à sede, a fim de exercer atividades no local, pelo período contínuo de seis horas.\nConsiderando o caso narrado e a disciplina do Estatuto da Advocacia e da OAB, bem como do seu Regulamento Geral, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): É vedada a pactuação de dedicação exclusiva. Deverão ser remuneradas como extraordinárias as horas diárias excedentes a quatro horas contínuas, incluindo-se as horas cumpridas por Enzo na sede da empresa, bem como as horas que ele permanece em sede externa, executando tarefas ou meramente aguardando ordens do empregador.\n(B): É autorizada a pactuação do regime de dedicação exclusiva. Deverão ser remuneradas como extraordinárias as horas que excederem a jornada de oito horas diárias, o que inclui as horas cumpridas por Enzo na sede da empresa ou efetivamente executando atividades externas ordenadas pelo empregador. As horas em que Enzo apenas aguarda as ordens fora da sede são consideradas somente para efeito de compensação de horas.\n(C): É autorizada a pactuação do regime de dedicação exclusiva. Deverão ser remuneradas como extraordinárias as horas que excederem a jornada de oito horas diárias, o que inclui tanto as horas cumpridas por Enzo na sede da empresa como as horas em que ele permanece em sede externa, executando tarefas ou meramente aguardando ordens do empregador.\n(D): É autorizada a pactuação do regime de dedicação exclusiva. Deverão ser remuneradas como extraordinárias as horas que excederem a jornada de nove horas diárias, o que inclui as horas cumpridas por Enzo na sede da empresa ou efetivamente executando atividades externas ordenadas pelo empregador. As horas em que Enzo apenas aguarda as ordens fora da sede são consideradas somente para efeito de compensação de horas.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
|
[
"oab_456",
"oab_102",
"oab_1126",
"oab_1003",
"oab_914"
] |
C
|
38,607 |
oab_2134
|
oab
|
{"meta-llama/Llama-3.2-3B-Instruct": {"prompt": "<|begin_of_text|><|start_header_id|>system<|end_header_id|>\n\nCutting Knowledge Date: December 2023\nToday Date: 15 Jul 2025\n\nVocê é um assistente prestativo, responda de forma direta e objetiva.<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nNo dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentença de improcedência do pedido. O advogado do autor tomou ciência da decisão, mas, como estava viajando, localizando-se em outro Estado da federação, interpôs recurso ordinário via fac-símile no dia 27/7/2009 (segunda-feira). Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 (terça-feira). Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.\n(B): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.\n(C): Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.\n(D): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nCoriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.\nNesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): desobediência (Art. 330, do CP).\n(B): prevaricação (Art. 319, do CP).\n(C): corrupção passiva (Art. 317, do CP).\n(D): crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nEnzo, regularmente inscrito junto à OAB, foi contratado como empregado de determinada sociedade limitada, a fim de exercer atividades privativas de advogado. Foi celebrado, por escrito, contrato individual de trabalho, o qual estabelece que Enzo se sujeitará a regime de dedicação exclusiva. A jornada de trabalho acordada de Enzo é de oito horas diárias. Frequentemente, porém, é combinado que Enzo não compareça à sede da empresa pela manhã, durante a qual deve ficar, por três horas, “de plantão”, ou seja, à disposição do empregador, aguardando ordens. Nesses dias, posteriormente, no período da tarde, dirige-se à sede, a fim de exercer atividades no local, pelo período contínuo de seis horas.\nConsiderando o caso narrado e a disciplina do Estatuto da Advocacia e da OAB, bem como do seu Regulamento Geral, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): É vedada a pactuação de dedicação exclusiva. Deverão ser remuneradas como extraordinárias as horas diárias excedentes a quatro horas contínuas, incluindo-se as horas cumpridas por Enzo na sede da empresa, bem como as horas que ele permanece em sede externa, executando tarefas ou meramente aguardando ordens do empregador.\n(B): É autorizada a pactuação do regime de dedicação exclusiva. Deverão ser remuneradas como extraordinárias as horas que excederem a jornada de oito horas diárias, o que inclui as horas cumpridas por Enzo na sede da empresa ou efetivamente executando atividades externas ordenadas pelo empregador. As horas em que Enzo apenas aguarda as ordens fora da sede são consideradas somente para efeito de compensação de horas.\n(C): É autorizada a pactuação do regime de dedicação exclusiva. Deverão ser remuneradas como extraordinárias as horas que excederem a jornada de oito horas diárias, o que inclui tanto as horas cumpridas por Enzo na sede da empresa como as horas em que ele permanece em sede externa, executando tarefas ou meramente aguardando ordens do empregador.\n(D): É autorizada a pactuação do regime de dedicação exclusiva. Deverão ser remuneradas como extraordinárias as horas que excederem a jornada de nove horas diárias, o que inclui as horas cumpridas por Enzo na sede da empresa ou efetivamente executando atividades externas ordenadas pelo empregador. As horas em que Enzo apenas aguarda as ordens fora da sede são consideradas somente para efeito de compensação de horas.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
|
[
"oab_456",
"oab_102",
"oab_1126",
"oab_1003",
"oab_914"
] |
C
|
38,608 |
oab_2135
|
oab
|
{"meta-llama/Llama-3.2-3B-Instruct": {"prompt": "<|begin_of_text|><|start_header_id|>system<|end_header_id|>\n\nCutting Knowledge Date: December 2023\nToday Date: 15 Jul 2025\n\nVocê é um assistente prestativo, responda de forma direta e objetiva.<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nNo dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentença de improcedência do pedido. O advogado do autor tomou ciência da decisão, mas, como estava viajando, localizando-se em outro Estado da federação, interpôs recurso ordinário via fac-símile no dia 27/7/2009 (segunda-feira). Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 (terça-feira). Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.\n(B): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.\n(C): Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.\n(D): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nCoriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.\nNesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): desobediência (Art. 330, do CP).\n(B): prevaricação (Art. 319, do CP).\n(C): corrupção passiva (Art. 317, do CP).\n(D): crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nO advogado Ícaro dos Santos, regularmente constituído para a defesa judicial de certo cliente, necessitou, para o correto exercício do mandato, que o cliente lhe apresentasse alguns documentos. Após Ícaro solicitar-lhe os documentos diversas vezes, realizando inúmeras tentativas de contato, o cliente manteve-se inerte por prazo superior a três meses.\nConsiderando o caso narrado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Diante da inércia do cliente, o Código de Ética e Disciplina da OAB dispõe que se presume extinto automaticamente o mandato.\n(B): Diante da inércia do cliente, o Código de Ética e Disciplina da OAB dispõe que é recomendada a renúncia ao mandato. Ainda de acordo com o diploma, a renúncia ao patrocínio deve ser feita com menção do motivo que a determinou.\n(C): Diante da inércia do cliente, o Código de Ética e Disciplina da OAB dispõe que é recomendado ao advogado peticionar nos autos, solicitando a intimação pessoal do cliente para apresentação dos documentos. Apenas após o ato, se mantida a inércia, presume-se extinto o mandato.\n(D): Diante da inércia do cliente, o Código de Ética e Disciplina da OAB dispõe que é recomendada a renúncia ao mandato. Ainda de acordo com o diploma, a renúncia ao patrocínio deve ser feita sem menção do motivo que a determinou.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
|
[
"oab_456",
"oab_102",
"oab_1126",
"oab_1003",
"oab_914"
] |
D
|
38,609 |
oab_2135
|
oab
|
{"meta-llama/Llama-3.2-3B-Instruct": {"prompt": "<|begin_of_text|><|start_header_id|>system<|end_header_id|>\n\nCutting Knowledge Date: December 2023\nToday Date: 15 Jul 2025\n\nVocê é um assistente prestativo, responda de forma direta e objetiva.<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nNo dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentença de improcedência do pedido. O advogado do autor tomou ciência da decisão, mas, como estava viajando, localizando-se em outro Estado da federação, interpôs recurso ordinário via fac-símile no dia 27/7/2009 (segunda-feira). Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 (terça-feira). Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.\n(B): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.\n(C): Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.\n(D): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nCoriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.\nNesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): desobediência (Art. 330, do CP).\n(B): prevaricação (Art. 319, do CP).\n(C): corrupção passiva (Art. 317, do CP).\n(D): crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nO advogado Ícaro dos Santos, regularmente constituído para a defesa judicial de certo cliente, necessitou, para o correto exercício do mandato, que o cliente lhe apresentasse alguns documentos. Após Ícaro solicitar-lhe os documentos diversas vezes, realizando inúmeras tentativas de contato, o cliente manteve-se inerte por prazo superior a três meses.\nConsiderando o caso narrado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Diante da inércia do cliente, o Código de Ética e Disciplina da OAB dispõe que se presume extinto automaticamente o mandato.\n(B): Diante da inércia do cliente, o Código de Ética e Disciplina da OAB dispõe que é recomendada a renúncia ao mandato. Ainda de acordo com o diploma, a renúncia ao patrocínio deve ser feita com menção do motivo que a determinou.\n(C): Diante da inércia do cliente, o Código de Ética e Disciplina da OAB dispõe que é recomendado ao advogado peticionar nos autos, solicitando a intimação pessoal do cliente para apresentação dos documentos. Apenas após o ato, se mantida a inércia, presume-se extinto o mandato.\n(D): Diante da inércia do cliente, o Código de Ética e Disciplina da OAB dispõe que é recomendada a renúncia ao mandato. Ainda de acordo com o diploma, a renúncia ao patrocínio deve ser feita sem menção do motivo que a determinou.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
|
[
"oab_456",
"oab_102",
"oab_1126",
"oab_1003",
"oab_914"
] |
D
|
38,610 |
oab_2136
|
oab
|
{"meta-llama/Llama-3.2-3B-Instruct": {"prompt": "<|begin_of_text|><|start_header_id|>system<|end_header_id|>\n\nCutting Knowledge Date: December 2023\nToday Date: 15 Jul 2025\n\nVocê é um assistente prestativo, responda de forma direta e objetiva.<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nNo dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentença de improcedência do pedido. O advogado do autor tomou ciência da decisão, mas, como estava viajando, localizando-se em outro Estado da federação, interpôs recurso ordinário via fac-símile no dia 27/7/2009 (segunda-feira). Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 (terça-feira). Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.\n(B): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.\n(C): Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.\n(D): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nCoriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.\nNesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): desobediência (Art. 330, do CP).\n(B): prevaricação (Art. 319, do CP).\n(C): corrupção passiva (Art. 317, do CP).\n(D): crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nJosé Carlos Santos, advogado, dirigiu-se ao Ministério Público a fim de tomar apontamentos sobre investigação criminal em andamento, conduzida pelo Parquet, em face de seu cliente, em que foi decretado sigilo. Dias depois, José Carlos foi à delegacia de polícia no intuito de examinar e retirar cópias de autos de certo inquérito policial, em curso, no qual também foi decretado sigilo, instaurado contra outro cliente seu.\nConsoante o disposto no Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Em ambos os casos, José Carlos deverá apresentar procuração tanto para tomar apontamentos sobre a investigação em trâmite perante o Ministério Público quanto para examinar e retirar cópias do inquérito policial.\n(B): Apenas é necessário que José Carlos apresente procuração para tomar apontamentos sobre a investigação em trâmite perante o Ministério Público, não sendo exigível a apresentação de procuração para examinar e retirar cópias do inquérito policial.\n(C): Apenas é necessário que José Carlos apresente procuração para examinar e retirar cópias do inquérito policial, não sendo exigível a apresentação de procuração para tomar apontamentos sobre a investigação em trâmite perante o Ministério Público.\n(D): Não é exigível a apresentação de procuração para examinar e retirar cópias do inquérito policial, nem para tomar apontamentos sobre a investigação em trâmite perante o Ministério Público.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
|
[
"oab_456",
"oab_102",
"oab_1126",
"oab_1003",
"oab_914"
] |
A
|
38,611 |
oab_2136
|
oab
|
{"meta-llama/Llama-3.2-3B-Instruct": {"prompt": "<|begin_of_text|><|start_header_id|>system<|end_header_id|>\n\nCutting Knowledge Date: December 2023\nToday Date: 15 Jul 2025\n\nVocê é um assistente prestativo, responda de forma direta e objetiva.<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nNo dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentença de improcedência do pedido. O advogado do autor tomou ciência da decisão, mas, como estava viajando, localizando-se em outro Estado da federação, interpôs recurso ordinário via fac-símile no dia 27/7/2009 (segunda-feira). Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 (terça-feira). Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.\n(B): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.\n(C): Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.\n(D): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nCoriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.\nNesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): desobediência (Art. 330, do CP).\n(B): prevaricação (Art. 319, do CP).\n(C): corrupção passiva (Art. 317, do CP).\n(D): crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nJosé Carlos Santos, advogado, dirigiu-se ao Ministério Público a fim de tomar apontamentos sobre investigação criminal em andamento, conduzida pelo Parquet, em face de seu cliente, em que foi decretado sigilo. Dias depois, José Carlos foi à delegacia de polícia no intuito de examinar e retirar cópias de autos de certo inquérito policial, em curso, no qual também foi decretado sigilo, instaurado contra outro cliente seu.\nConsoante o disposto no Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Em ambos os casos, José Carlos deverá apresentar procuração tanto para tomar apontamentos sobre a investigação em trâmite perante o Ministério Público quanto para examinar e retirar cópias do inquérito policial.\n(B): Apenas é necessário que José Carlos apresente procuração para tomar apontamentos sobre a investigação em trâmite perante o Ministério Público, não sendo exigível a apresentação de procuração para examinar e retirar cópias do inquérito policial.\n(C): Apenas é necessário que José Carlos apresente procuração para examinar e retirar cópias do inquérito policial, não sendo exigível a apresentação de procuração para tomar apontamentos sobre a investigação em trâmite perante o Ministério Público.\n(D): Não é exigível a apresentação de procuração para examinar e retirar cópias do inquérito policial, nem para tomar apontamentos sobre a investigação em trâmite perante o Ministério Público.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
|
[
"oab_456",
"oab_102",
"oab_1126",
"oab_1003",
"oab_914"
] |
A
|
38,612 |
oab_2137
|
oab
|
{"meta-llama/Llama-3.2-3B-Instruct": {"prompt": "<|begin_of_text|><|start_header_id|>system<|end_header_id|>\n\nCutting Knowledge Date: December 2023\nToday Date: 15 Jul 2025\n\nVocê é um assistente prestativo, responda de forma direta e objetiva.<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nNo dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentença de improcedência do pedido. O advogado do autor tomou ciência da decisão, mas, como estava viajando, localizando-se em outro Estado da federação, interpôs recurso ordinário via fac-símile no dia 27/7/2009 (segunda-feira). Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 (terça-feira). Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.\n(B): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.\n(C): Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.\n(D): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nCoriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.\nNesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): desobediência (Art. 330, do CP).\n(B): prevaricação (Art. 319, do CP).\n(C): corrupção passiva (Art. 317, do CP).\n(D): crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nCarlos praticou infração disciplinar, oficialmente constatada em 09 de fevereiro de 2010. Em 11 de abril de 2013, foi instaurado processo disciplinar para apuração da infração, e Carlos foi notificado em 15 de novembro do mesmo ano. Em 20 de fevereiro de 2015, o processo ficou pendente de julgamento, que só veio a ocorrer em 1º de março de 2018.\nDe acordo com o Estatuto da OAB, a pretensão à punibilidade da infração disciplinar praticada por Carlos.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): está prescrita, tendo em vista o decurso de mais de três anos entre a constatação oficial da falta e a instauração do processo disciplinar.\n(B): está prescrita, tendo em vista o decurso de mais de seis meses entre a instauração do processo disciplinar e a notificação de Carlos.\n(C): está prescrita, tendo em vista o decurso de mais de três anos de paralisação para aguardar julgamento.\n(D): não está prescrita, tendo em vista que não decorreram cinco anos entre cada uma das etapas de constatação, instauração, notificação e julgamento.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
|
[
"oab_456",
"oab_102",
"oab_1126",
"oab_1003",
"oab_914"
] |
C
|
38,613 |
oab_2137
|
oab
|
{"meta-llama/Llama-3.2-3B-Instruct": {"prompt": "<|begin_of_text|><|start_header_id|>system<|end_header_id|>\n\nCutting Knowledge Date: December 2023\nToday Date: 15 Jul 2025\n\nVocê é um assistente prestativo, responda de forma direta e objetiva.<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nNo dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentença de improcedência do pedido. O advogado do autor tomou ciência da decisão, mas, como estava viajando, localizando-se em outro Estado da federação, interpôs recurso ordinário via fac-símile no dia 27/7/2009 (segunda-feira). Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 (terça-feira). Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.\n(B): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.\n(C): Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.\n(D): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nCoriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.\nNesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): desobediência (Art. 330, do CP).\n(B): prevaricação (Art. 319, do CP).\n(C): corrupção passiva (Art. 317, do CP).\n(D): crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nCarlos praticou infração disciplinar, oficialmente constatada em 09 de fevereiro de 2010. Em 11 de abril de 2013, foi instaurado processo disciplinar para apuração da infração, e Carlos foi notificado em 15 de novembro do mesmo ano. Em 20 de fevereiro de 2015, o processo ficou pendente de julgamento, que só veio a ocorrer em 1º de março de 2018.\nDe acordo com o Estatuto da OAB, a pretensão à punibilidade da infração disciplinar praticada por Carlos.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): está prescrita, tendo em vista o decurso de mais de três anos entre a constatação oficial da falta e a instauração do processo disciplinar.\n(B): está prescrita, tendo em vista o decurso de mais de seis meses entre a instauração do processo disciplinar e a notificação de Carlos.\n(C): está prescrita, tendo em vista o decurso de mais de três anos de paralisação para aguardar julgamento.\n(D): não está prescrita, tendo em vista que não decorreram cinco anos entre cada uma das etapas de constatação, instauração, notificação e julgamento.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
|
[
"oab_456",
"oab_102",
"oab_1126",
"oab_1003",
"oab_914"
] |
C
|
38,614 |
oab_2138
|
oab
|
{"meta-llama/Llama-3.2-3B-Instruct": {"prompt": "<|begin_of_text|><|start_header_id|>system<|end_header_id|>\n\nCutting Knowledge Date: December 2023\nToday Date: 15 Jul 2025\n\nVocê é um assistente prestativo, responda de forma direta e objetiva.<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nNo dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentença de improcedência do pedido. O advogado do autor tomou ciência da decisão, mas, como estava viajando, localizando-se em outro Estado da federação, interpôs recurso ordinário via fac-símile no dia 27/7/2009 (segunda-feira). Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 (terça-feira). Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.\n(B): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.\n(C): Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.\n(D): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nCoriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.\nNesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): desobediência (Art. 330, do CP).\n(B): prevaricação (Art. 319, do CP).\n(C): corrupção passiva (Art. 317, do CP).\n(D): crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA ideia da existência de lacuna é um desafio ao conceito de completude do ordenamento jurídico. Segundo o jusfilósofo italiano Norberto Bobbio, no livro Teoria do Ordenamento Jurídico, pode-se completar ou integrar as lacunas existentes no Direito por intermédio de dois métodos, a saber: heterointegração e autointegração.\nAssinale a opção que explica como o jusfilósofo define tais conceitos na obra em referência..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): O primeiro método consiste na integração operada por meio de recursos a ordenamentos diversos e a fontes diversas daquela que é dominante; o segundo método consiste na integração cumprida por meio do mesmo ordenamento, no âmbito da mesma fonte dominante, sem recorrência a outros ordenamentos.\n(B): A heterointegração consiste em preencher as lacunas recorrendo-se aos princípios gerais do Direito, uma vez que estes não estão necessariamente incutidos nas normas do Direito positivo; já a autointegração consiste em solucionar as lacunas por meio das convicções pessoais do intérprete.\n(C): O primeiro método diz respeito à necessidade de utilização da jurisprudência como meio adequado de solucionar as lacunas sem gerar controvérsias; por outro lado, o segundo método implica buscar a solução da lacuna por meio de interpretação extensiva.\n(D): A heterointegração exige que o intérprete busque a solução das lacunas nos tratados e nas convenções internacionais de que o país seja signatário; por seu turno, a autointegração está relacionada à busca da solução na jurisprudência pátria.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
|
[
"oab_456",
"oab_102",
"oab_1126",
"oab_1003",
"oab_914"
] |
A
|
38,615 |
oab_2138
|
oab
|
{"meta-llama/Llama-3.2-3B-Instruct": {"prompt": "<|begin_of_text|><|start_header_id|>system<|end_header_id|>\n\nCutting Knowledge Date: December 2023\nToday Date: 15 Jul 2025\n\nVocê é um assistente prestativo, responda de forma direta e objetiva.<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nNo dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentença de improcedência do pedido. O advogado do autor tomou ciência da decisão, mas, como estava viajando, localizando-se em outro Estado da federação, interpôs recurso ordinário via fac-símile no dia 27/7/2009 (segunda-feira). Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 (terça-feira). Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.\n(B): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.\n(C): Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.\n(D): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nCoriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.\nNesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): desobediência (Art. 330, do CP).\n(B): prevaricação (Art. 319, do CP).\n(C): corrupção passiva (Art. 317, do CP).\n(D): crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA ideia da existência de lacuna é um desafio ao conceito de completude do ordenamento jurídico. Segundo o jusfilósofo italiano Norberto Bobbio, no livro Teoria do Ordenamento Jurídico, pode-se completar ou integrar as lacunas existentes no Direito por intermédio de dois métodos, a saber: heterointegração e autointegração.\nAssinale a opção que explica como o jusfilósofo define tais conceitos na obra em referência..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): O primeiro método consiste na integração operada por meio de recursos a ordenamentos diversos e a fontes diversas daquela que é dominante; o segundo método consiste na integração cumprida por meio do mesmo ordenamento, no âmbito da mesma fonte dominante, sem recorrência a outros ordenamentos.\n(B): A heterointegração consiste em preencher as lacunas recorrendo-se aos princípios gerais do Direito, uma vez que estes não estão necessariamente incutidos nas normas do Direito positivo; já a autointegração consiste em solucionar as lacunas por meio das convicções pessoais do intérprete.\n(C): O primeiro método diz respeito à necessidade de utilização da jurisprudência como meio adequado de solucionar as lacunas sem gerar controvérsias; por outro lado, o segundo método implica buscar a solução da lacuna por meio de interpretação extensiva.\n(D): A heterointegração exige que o intérprete busque a solução das lacunas nos tratados e nas convenções internacionais de que o país seja signatário; por seu turno, a autointegração está relacionada à busca da solução na jurisprudência pátria.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
|
[
"oab_456",
"oab_102",
"oab_1126",
"oab_1003",
"oab_914"
] |
A
|
38,616 |
oab_2139
|
oab
|
{"meta-llama/Llama-3.2-3B-Instruct": {"prompt": "<|begin_of_text|><|start_header_id|>system<|end_header_id|>\n\nCutting Knowledge Date: December 2023\nToday Date: 15 Jul 2025\n\nVocê é um assistente prestativo, responda de forma direta e objetiva.<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nNo dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentença de improcedência do pedido. O advogado do autor tomou ciência da decisão, mas, como estava viajando, localizando-se em outro Estado da federação, interpôs recurso ordinário via fac-símile no dia 27/7/2009 (segunda-feira). Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 (terça-feira). Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.\n(B): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.\n(C): Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.\n(D): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nCoriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.\nNesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): desobediência (Art. 330, do CP).\n(B): prevaricação (Art. 319, do CP).\n(C): corrupção passiva (Art. 317, do CP).\n(D): crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nUma punição só pode ser admitida na medida em que abre chances no sentido de evitar um mal maior. (Jeremy Bentham)\nJeremy Bentham, em seu livro \"Princípios da Moral e da Legislação\", afirma que há quatro casos em que não se deve infligir uma punição. Assinale a opção que corresponde a um desses casos citados pelo autor na obra em referência..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Quando a lei não é suficientemente clara na punição que estabelece.\n(B): Quando o prejuízo produzido pela punição for maior do que o prejuízo que se quer evitar.\n(C): Quando o juiz da causa entende ser inoportuna a aplicação da punição.\n(D): Quando o agressor já sofreu o suficiente em função das vicissitudes do processo penal.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
|
[
"oab_456",
"oab_102",
"oab_1126",
"oab_1003",
"oab_914"
] |
B
|
38,617 |
oab_2139
|
oab
|
{"meta-llama/Llama-3.2-3B-Instruct": {"prompt": "<|begin_of_text|><|start_header_id|>system<|end_header_id|>\n\nCutting Knowledge Date: December 2023\nToday Date: 15 Jul 2025\n\nVocê é um assistente prestativo, responda de forma direta e objetiva.<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nNo dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentença de improcedência do pedido. O advogado do autor tomou ciência da decisão, mas, como estava viajando, localizando-se em outro Estado da federação, interpôs recurso ordinário via fac-símile no dia 27/7/2009 (segunda-feira). Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 (terça-feira). Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.\n(B): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.\n(C): Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.\n(D): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nCoriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.\nNesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): desobediência (Art. 330, do CP).\n(B): prevaricação (Art. 319, do CP).\n(C): corrupção passiva (Art. 317, do CP).\n(D): crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nUma punição só pode ser admitida na medida em que abre chances no sentido de evitar um mal maior. (Jeremy Bentham)\nJeremy Bentham, em seu livro \"Princípios da Moral e da Legislação\", afirma que há quatro casos em que não se deve infligir uma punição. Assinale a opção que corresponde a um desses casos citados pelo autor na obra em referência..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Quando a lei não é suficientemente clara na punição que estabelece.\n(B): Quando o prejuízo produzido pela punição for maior do que o prejuízo que se quer evitar.\n(C): Quando o juiz da causa entende ser inoportuna a aplicação da punição.\n(D): Quando o agressor já sofreu o suficiente em função das vicissitudes do processo penal.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
|
[
"oab_456",
"oab_102",
"oab_1126",
"oab_1003",
"oab_914"
] |
B
|
38,618 |
oab_2140
|
oab
|
{"meta-llama/Llama-3.2-3B-Instruct": {"prompt": "<|begin_of_text|><|start_header_id|>system<|end_header_id|>\n\nCutting Knowledge Date: December 2023\nToday Date: 15 Jul 2025\n\nVocê é um assistente prestativo, responda de forma direta e objetiva.<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nNo dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentença de improcedência do pedido. O advogado do autor tomou ciência da decisão, mas, como estava viajando, localizando-se em outro Estado da federação, interpôs recurso ordinário via fac-símile no dia 27/7/2009 (segunda-feira). Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 (terça-feira). Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.\n(B): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.\n(C): Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.\n(D): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nCoriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.\nNesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): desobediência (Art. 330, do CP).\n(B): prevaricação (Art. 319, do CP).\n(C): corrupção passiva (Art. 317, do CP).\n(D): crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nTodos os dispositivos da Lei Y, promulgada no ano de 1985, possuem total consonância material e formal com a Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 1/1969. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, constatou que, após a atuação do Poder Constituinte originário, que deu origem à Constituição de 1988, o Art. X da mencionada Lei Y deixou de encontrar suporte material na atual ordem constitucional.\nSobre esse caso, segundo a posição reconhecida pela ordem jurídico-constitucional brasileira, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Ocorreu o fenômeno conhecido como “não recepção”, que tem por consequência a revogação do ato normativo que não se compatibiliza materialmente com o novo parâmetro constitucional.\n(B): Ao declarar a inconstitucionalidade do Art. X à luz do novo parâmetro constitucional, devem ser reconhecidos os naturais efeitos retroativos (ex tunc) atribuídos a tais decisões.\n(C): Na ausência de enunciado expresso, dá-se a ocorrência do fenômeno denominado “desconstitucionalização”, sendo que o Art. X é tido como inválido perante a nova Constituição.\n(D): Terá ocorrido o fenômeno da inconstitucionalidade formal superveniente, pois o Art. X, constitucional perante a Constituição de 1967, tornou-se inválido com o advento da Constituição de 1988.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
|
[
"oab_456",
"oab_102",
"oab_1126",
"oab_1003",
"oab_914"
] |
A
|
38,619 |
oab_2140
|
oab
|
{"meta-llama/Llama-3.2-3B-Instruct": {"prompt": "<|begin_of_text|><|start_header_id|>system<|end_header_id|>\n\nCutting Knowledge Date: December 2023\nToday Date: 15 Jul 2025\n\nVocê é um assistente prestativo, responda de forma direta e objetiva.<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nNo dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentença de improcedência do pedido. O advogado do autor tomou ciência da decisão, mas, como estava viajando, localizando-se em outro Estado da federação, interpôs recurso ordinário via fac-símile no dia 27/7/2009 (segunda-feira). Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 (terça-feira). Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.\n(B): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.\n(C): Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.\n(D): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nCoriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.\nNesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): desobediência (Art. 330, do CP).\n(B): prevaricação (Art. 319, do CP).\n(C): corrupção passiva (Art. 317, do CP).\n(D): crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nTodos os dispositivos da Lei Y, promulgada no ano de 1985, possuem total consonância material e formal com a Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 1/1969. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, constatou que, após a atuação do Poder Constituinte originário, que deu origem à Constituição de 1988, o Art. X da mencionada Lei Y deixou de encontrar suporte material na atual ordem constitucional.\nSobre esse caso, segundo a posição reconhecida pela ordem jurídico-constitucional brasileira, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Ocorreu o fenômeno conhecido como “não recepção”, que tem por consequência a revogação do ato normativo que não se compatibiliza materialmente com o novo parâmetro constitucional.\n(B): Ao declarar a inconstitucionalidade do Art. X à luz do novo parâmetro constitucional, devem ser reconhecidos os naturais efeitos retroativos (ex tunc) atribuídos a tais decisões.\n(C): Na ausência de enunciado expresso, dá-se a ocorrência do fenômeno denominado “desconstitucionalização”, sendo que o Art. X é tido como inválido perante a nova Constituição.\n(D): Terá ocorrido o fenômeno da inconstitucionalidade formal superveniente, pois o Art. X, constitucional perante a Constituição de 1967, tornou-se inválido com o advento da Constituição de 1988.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
|
[
"oab_456",
"oab_102",
"oab_1126",
"oab_1003",
"oab_914"
] |
A
|
38,620 |
oab_2141
|
oab
|
{"meta-llama/Llama-3.2-3B-Instruct": {"prompt": "<|begin_of_text|><|start_header_id|>system<|end_header_id|>\n\nCutting Knowledge Date: December 2023\nToday Date: 15 Jul 2025\n\nVocê é um assistente prestativo, responda de forma direta e objetiva.<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nNo dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentença de improcedência do pedido. O advogado do autor tomou ciência da decisão, mas, como estava viajando, localizando-se em outro Estado da federação, interpôs recurso ordinário via fac-símile no dia 27/7/2009 (segunda-feira). Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 (terça-feira). Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.\n(B): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.\n(C): Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.\n(D): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nCoriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.\nNesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): desobediência (Art. 330, do CP).\n(B): prevaricação (Art. 319, do CP).\n(C): corrupção passiva (Art. 317, do CP).\n(D): crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nO chefe do Poder Executivo do município Ômega, mediante decisão administrativa, resolve estender aos servidores inativos do município o direito ao auxílio-alimentação, contrariando a Súmula Vinculante nº 55 do Supremo Tribunal Federal.\nPara se insurgir contra a situação apresentada, assinale a opção que indica a medida judicial que deve ser adotada..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Ação Direta de Inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de questionar o decreto.\n(B): Mandado de injunção, com o objetivo de exigir que o Poder Legislativo municipal edite lei regulamentando a matéria.\n(C): Reclamação constitucional, com o objetivo de assegurar a autoridade da súmula vinculante.\n(D): Habeas data, com o objetivo de solicitar explicações à administração pública municipal.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
|
[
"oab_456",
"oab_102",
"oab_1126",
"oab_1003",
"oab_914"
] |
C
|
38,621 |
oab_2141
|
oab
|
{"meta-llama/Llama-3.2-3B-Instruct": {"prompt": "<|begin_of_text|><|start_header_id|>system<|end_header_id|>\n\nCutting Knowledge Date: December 2023\nToday Date: 15 Jul 2025\n\nVocê é um assistente prestativo, responda de forma direta e objetiva.<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nNo dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentença de improcedência do pedido. O advogado do autor tomou ciência da decisão, mas, como estava viajando, localizando-se em outro Estado da federação, interpôs recurso ordinário via fac-símile no dia 27/7/2009 (segunda-feira). Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 (terça-feira). Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.\n(B): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.\n(C): Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.\n(D): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nCoriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.\nNesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): desobediência (Art. 330, do CP).\n(B): prevaricação (Art. 319, do CP).\n(C): corrupção passiva (Art. 317, do CP).\n(D): crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nO chefe do Poder Executivo do município Ômega, mediante decisão administrativa, resolve estender aos servidores inativos do município o direito ao auxílio-alimentação, contrariando a Súmula Vinculante nº 55 do Supremo Tribunal Federal.\nPara se insurgir contra a situação apresentada, assinale a opção que indica a medida judicial que deve ser adotada..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Ação Direta de Inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de questionar o decreto.\n(B): Mandado de injunção, com o objetivo de exigir que o Poder Legislativo municipal edite lei regulamentando a matéria.\n(C): Reclamação constitucional, com o objetivo de assegurar a autoridade da súmula vinculante.\n(D): Habeas data, com o objetivo de solicitar explicações à administração pública municipal.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
|
[
"oab_456",
"oab_102",
"oab_1126",
"oab_1003",
"oab_914"
] |
C
|
38,622 |
oab_2142
|
oab
|
{"meta-llama/Llama-3.2-3B-Instruct": {"prompt": "<|begin_of_text|><|start_header_id|>system<|end_header_id|>\n\nCutting Knowledge Date: December 2023\nToday Date: 15 Jul 2025\n\nVocê é um assistente prestativo, responda de forma direta e objetiva.<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nNo dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentença de improcedência do pedido. O advogado do autor tomou ciência da decisão, mas, como estava viajando, localizando-se em outro Estado da federação, interpôs recurso ordinário via fac-símile no dia 27/7/2009 (segunda-feira). Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 (terça-feira). Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.\n(B): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.\n(C): Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.\n(D): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nCoriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.\nNesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): desobediência (Art. 330, do CP).\n(B): prevaricação (Art. 319, do CP).\n(C): corrupção passiva (Art. 317, do CP).\n(D): crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nPor entender que o voto é um direito, e não um dever, um terço dos membros da Câmara dos Deputados articula proposição de emenda à Constituição de 1988, no sentido de tornar facultativo a todos os cidadãos o voto nas eleições a serem realizadas no país. Sabendo que a proposta gerará grande polêmica, o grupo de parlamentares resolve consultar um advogado especialista na matéria.\nDe acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a opção que indica a orientação correta a ser dada pelo advogado..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Não é possível sua supressão por meio de Emenda Constitucional, porque o voto obrigatório é considerado cláusula pétrea da Constituição da República, de 1988.\n(B): Não há óbice para que venha a ser objeto de alteração por via de Emenda Constitucional, embora o voto obrigatório tenha estatura constitucional.\n(C): Para que a proposta de Emenda Constitucional seja analisada pelo Congresso Nacional, é necessária manifestação de um terço de ambas as Casas.\n(D): A emenda, sendo aprovada pelo Congresso Nacional, somente será promulgada após a devida sanção presidencial.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
|
[
"oab_456",
"oab_102",
"oab_1126",
"oab_1003",
"oab_914"
] |
B
|
38,623 |
oab_2142
|
oab
|
{"meta-llama/Llama-3.2-3B-Instruct": {"prompt": "<|begin_of_text|><|start_header_id|>system<|end_header_id|>\n\nCutting Knowledge Date: December 2023\nToday Date: 15 Jul 2025\n\nVocê é um assistente prestativo, responda de forma direta e objetiva.<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nNo dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentença de improcedência do pedido. O advogado do autor tomou ciência da decisão, mas, como estava viajando, localizando-se em outro Estado da federação, interpôs recurso ordinário via fac-símile no dia 27/7/2009 (segunda-feira). Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 (terça-feira). Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.\n(B): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.\n(C): Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.\n(D): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nCoriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.\nNesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): desobediência (Art. 330, do CP).\n(B): prevaricação (Art. 319, do CP).\n(C): corrupção passiva (Art. 317, do CP).\n(D): crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nPor entender que o voto é um direito, e não um dever, um terço dos membros da Câmara dos Deputados articula proposição de emenda à Constituição de 1988, no sentido de tornar facultativo a todos os cidadãos o voto nas eleições a serem realizadas no país. Sabendo que a proposta gerará grande polêmica, o grupo de parlamentares resolve consultar um advogado especialista na matéria.\nDe acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a opção que indica a orientação correta a ser dada pelo advogado..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Não é possível sua supressão por meio de Emenda Constitucional, porque o voto obrigatório é considerado cláusula pétrea da Constituição da República, de 1988.\n(B): Não há óbice para que venha a ser objeto de alteração por via de Emenda Constitucional, embora o voto obrigatório tenha estatura constitucional.\n(C): Para que a proposta de Emenda Constitucional seja analisada pelo Congresso Nacional, é necessária manifestação de um terço de ambas as Casas.\n(D): A emenda, sendo aprovada pelo Congresso Nacional, somente será promulgada após a devida sanção presidencial.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
|
[
"oab_456",
"oab_102",
"oab_1126",
"oab_1003",
"oab_914"
] |
B
|
38,624 |
oab_2143
|
oab
|
{"meta-llama/Llama-3.2-3B-Instruct": {"prompt": "<|begin_of_text|><|start_header_id|>system<|end_header_id|>\n\nCutting Knowledge Date: December 2023\nToday Date: 15 Jul 2025\n\nVocê é um assistente prestativo, responda de forma direta e objetiva.<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nNo dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentença de improcedência do pedido. O advogado do autor tomou ciência da decisão, mas, como estava viajando, localizando-se em outro Estado da federação, interpôs recurso ordinário via fac-símile no dia 27/7/2009 (segunda-feira). Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 (terça-feira). Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.\n(B): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.\n(C): Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.\n(D): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nCoriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.\nNesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): desobediência (Art. 330, do CP).\n(B): prevaricação (Art. 319, do CP).\n(C): corrupção passiva (Art. 317, do CP).\n(D): crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nApós uma vida dura de trabalho, Geraldo, que tem 80 anos, encontra-se doente em razão de um problema crônico nos rins e não possui meios de prover a própria manutenção. Morando sozinho e não possuindo parentes vivos, sempre trabalhou, ao longo da vida, fazendo pequenos biscates, jamais contribuindo com a previdência social. Instruído por amigos, procura um advogado para saber se o sistema jurídico-constitucional prevê algum meio assistencial para pessoas em suas condições.\nO advogado informa a Geraldo que, segundo a Constituição Federal,.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é garantido o amparo à velhice somente àqueles que contribuíram com a seguridade social no decorrer de uma vida dedicada ao trabalho.\n(B): é assegurado o auxílio de um salário mínimo apenas àqueles que comprovem, concomitantemente, ser idosos e possuir deficiência física impeditiva para o trabalho.\n(C): seria garantida a prestação de assistência social a Geraldo caso ele comprovasse, por intermédio de laudos médicos, ser portador de deficiência física.\n(D): há previsão, no âmbito da seguridade social, de prestação de assistência social a idosos na situação em que Geraldo se encontra.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
|
[
"oab_456",
"oab_102",
"oab_1126",
"oab_1003",
"oab_914"
] |
D
|
38,625 |
oab_2143
|
oab
|
{"meta-llama/Llama-3.2-3B-Instruct": {"prompt": "<|begin_of_text|><|start_header_id|>system<|end_header_id|>\n\nCutting Knowledge Date: December 2023\nToday Date: 15 Jul 2025\n\nVocê é um assistente prestativo, responda de forma direta e objetiva.<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nNo dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentença de improcedência do pedido. O advogado do autor tomou ciência da decisão, mas, como estava viajando, localizando-se em outro Estado da federação, interpôs recurso ordinário via fac-símile no dia 27/7/2009 (segunda-feira). Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 (terça-feira). Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.\n(B): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.\n(C): Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.\n(D): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nCoriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.\nNesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): desobediência (Art. 330, do CP).\n(B): prevaricação (Art. 319, do CP).\n(C): corrupção passiva (Art. 317, do CP).\n(D): crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nApós uma vida dura de trabalho, Geraldo, que tem 80 anos, encontra-se doente em razão de um problema crônico nos rins e não possui meios de prover a própria manutenção. Morando sozinho e não possuindo parentes vivos, sempre trabalhou, ao longo da vida, fazendo pequenos biscates, jamais contribuindo com a previdência social. Instruído por amigos, procura um advogado para saber se o sistema jurídico-constitucional prevê algum meio assistencial para pessoas em suas condições.\nO advogado informa a Geraldo que, segundo a Constituição Federal,.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é garantido o amparo à velhice somente àqueles que contribuíram com a seguridade social no decorrer de uma vida dedicada ao trabalho.\n(B): é assegurado o auxílio de um salário mínimo apenas àqueles que comprovem, concomitantemente, ser idosos e possuir deficiência física impeditiva para o trabalho.\n(C): seria garantida a prestação de assistência social a Geraldo caso ele comprovasse, por intermédio de laudos médicos, ser portador de deficiência física.\n(D): há previsão, no âmbito da seguridade social, de prestação de assistência social a idosos na situação em que Geraldo se encontra.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
|
[
"oab_456",
"oab_102",
"oab_1126",
"oab_1003",
"oab_914"
] |
D
|
38,626 |
oab_2144
|
oab
|
{"meta-llama/Llama-3.2-3B-Instruct": {"prompt": "<|begin_of_text|><|start_header_id|>system<|end_header_id|>\n\nCutting Knowledge Date: December 2023\nToday Date: 15 Jul 2025\n\nVocê é um assistente prestativo, responda de forma direta e objetiva.<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nNo dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentença de improcedência do pedido. O advogado do autor tomou ciência da decisão, mas, como estava viajando, localizando-se em outro Estado da federação, interpôs recurso ordinário via fac-símile no dia 27/7/2009 (segunda-feira). Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 (terça-feira). Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.\n(B): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.\n(C): Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.\n(D): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nCoriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.\nNesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): desobediência (Art. 330, do CP).\n(B): prevaricação (Art. 319, do CP).\n(C): corrupção passiva (Art. 317, do CP).\n(D): crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nJean Oliver, nascido em Paris, na França, naturalizou-se brasileiro no ano de 2003. Entretanto, no ano de 2016, foi condenado, na França, por comprovado envolvimento com tráfico ilícito de drogas (cocaína), no território francês, entre os anos de 2010 e 2014. Antes da condenação, em 2015, Jean passou a residir no Brasil. A França, com quem o Brasil possui tratado de extradição, requer a imediata extradição de Jean, a fim de que cumpra, naquele país, a pena de oito anos à qual foi condenado.\nApreensivo, Jean procura um advogado e o questiona acerca da possibilidade de o Brasil extraditá-lo. O advogado, então, responde que, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, a extradição.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): não é possível, já que, a Constituição Federal, por não fazer distinção entre o brasileiro nato e o brasileiro naturalizado, não pode autorizar tal procedimento.\n(B): não é possivel, pois o Brasil não extradita seus cidadãos nacionais naturalizados, por crime comum praticado após a oficialização do processo de naturalização.\n(C): é possível, pois a Constituição Federal prevê a possibilidade de extradição em caso de comprovado envolvimento com tráfico ilícito de drogas, ainda que praticado após a naturalização.\n(D): é possivel, pois a Constituição Federal autoriza que o Brasil extradite qualquer brasileiro quando comprovado o seu envolvimento na prática de crime hediondo em outro país.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
|
[
"oab_456",
"oab_102",
"oab_1126",
"oab_1003",
"oab_914"
] |
C
|
38,627 |
oab_2144
|
oab
|
{"meta-llama/Llama-3.2-3B-Instruct": {"prompt": "<|begin_of_text|><|start_header_id|>system<|end_header_id|>\n\nCutting Knowledge Date: December 2023\nToday Date: 15 Jul 2025\n\nVocê é um assistente prestativo, responda de forma direta e objetiva.<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nNo dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentença de improcedência do pedido. O advogado do autor tomou ciência da decisão, mas, como estava viajando, localizando-se em outro Estado da federação, interpôs recurso ordinário via fac-símile no dia 27/7/2009 (segunda-feira). Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 (terça-feira). Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.\n(B): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.\n(C): Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.\n(D): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nCoriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.\nNesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): desobediência (Art. 330, do CP).\n(B): prevaricação (Art. 319, do CP).\n(C): corrupção passiva (Art. 317, do CP).\n(D): crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nJean Oliver, nascido em Paris, na França, naturalizou-se brasileiro no ano de 2003. Entretanto, no ano de 2016, foi condenado, na França, por comprovado envolvimento com tráfico ilícito de drogas (cocaína), no território francês, entre os anos de 2010 e 2014. Antes da condenação, em 2015, Jean passou a residir no Brasil. A França, com quem o Brasil possui tratado de extradição, requer a imediata extradição de Jean, a fim de que cumpra, naquele país, a pena de oito anos à qual foi condenado.\nApreensivo, Jean procura um advogado e o questiona acerca da possibilidade de o Brasil extraditá-lo. O advogado, então, responde que, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, a extradição.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): não é possível, já que, a Constituição Federal, por não fazer distinção entre o brasileiro nato e o brasileiro naturalizado, não pode autorizar tal procedimento.\n(B): não é possivel, pois o Brasil não extradita seus cidadãos nacionais naturalizados, por crime comum praticado após a oficialização do processo de naturalização.\n(C): é possível, pois a Constituição Federal prevê a possibilidade de extradição em caso de comprovado envolvimento com tráfico ilícito de drogas, ainda que praticado após a naturalização.\n(D): é possivel, pois a Constituição Federal autoriza que o Brasil extradite qualquer brasileiro quando comprovado o seu envolvimento na prática de crime hediondo em outro país.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
|
[
"oab_456",
"oab_102",
"oab_1126",
"oab_1003",
"oab_914"
] |
C
|
38,628 |
oab_2145
|
oab
|
{"meta-llama/Llama-3.2-3B-Instruct": {"prompt": "<|begin_of_text|><|start_header_id|>system<|end_header_id|>\n\nCutting Knowledge Date: December 2023\nToday Date: 15 Jul 2025\n\nVocê é um assistente prestativo, responda de forma direta e objetiva.<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nNo dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentença de improcedência do pedido. O advogado do autor tomou ciência da decisão, mas, como estava viajando, localizando-se em outro Estado da federação, interpôs recurso ordinário via fac-símile no dia 27/7/2009 (segunda-feira). Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 (terça-feira). Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.\n(B): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.\n(C): Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.\n(D): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nCoriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.\nNesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): desobediência (Art. 330, do CP).\n(B): prevaricação (Art. 319, do CP).\n(C): corrupção passiva (Art. 317, do CP).\n(D): crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nO Estado Alfa deixou de aplicar, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, o mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências. À luz desse quadro, algumas associações de estudantes procuram um advogado e o questionam se, nessa hipótese, seria possível decretar a intervenção federal no Estado Alfa.\nCom base na hipótese narrada, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A intervenção federal da União no Estado Alfa pode ser decretada, ex officio, pelo Presidente da República.\n(B): A intervenção federal não é possível, pois, por ser um mecanismo excepcional, o rol previsto na Constituição que a autoriza é taxativo, não contemplando a situação narrada.\n(C): A intervenção da União no Estado Alfa dependerá de requerimento do Procurador-Geral da República perante o Supremo Tribunal Federal.\n(D): A intervenção federal não seria possível, pois a norma constitucional que exige a aplicação de percentual mínimo de receita na educação nunca foi regulamentada.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
|
[
"oab_456",
"oab_102",
"oab_1126",
"oab_1003",
"oab_914"
] |
C
|
38,629 |
oab_2145
|
oab
|
{"meta-llama/Llama-3.2-3B-Instruct": {"prompt": "<|begin_of_text|><|start_header_id|>system<|end_header_id|>\n\nCutting Knowledge Date: December 2023\nToday Date: 15 Jul 2025\n\nVocê é um assistente prestativo, responda de forma direta e objetiva.<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nNo dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentença de improcedência do pedido. O advogado do autor tomou ciência da decisão, mas, como estava viajando, localizando-se em outro Estado da federação, interpôs recurso ordinário via fac-símile no dia 27/7/2009 (segunda-feira). Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 (terça-feira). Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.\n(B): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.\n(C): Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.\n(D): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nCoriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.\nNesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): desobediência (Art. 330, do CP).\n(B): prevaricação (Art. 319, do CP).\n(C): corrupção passiva (Art. 317, do CP).\n(D): crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nO Estado Alfa deixou de aplicar, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, o mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências. À luz desse quadro, algumas associações de estudantes procuram um advogado e o questionam se, nessa hipótese, seria possível decretar a intervenção federal no Estado Alfa.\nCom base na hipótese narrada, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A intervenção federal da União no Estado Alfa pode ser decretada, ex officio, pelo Presidente da República.\n(B): A intervenção federal não é possível, pois, por ser um mecanismo excepcional, o rol previsto na Constituição que a autoriza é taxativo, não contemplando a situação narrada.\n(C): A intervenção da União no Estado Alfa dependerá de requerimento do Procurador-Geral da República perante o Supremo Tribunal Federal.\n(D): A intervenção federal não seria possível, pois a norma constitucional que exige a aplicação de percentual mínimo de receita na educação nunca foi regulamentada.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
|
[
"oab_456",
"oab_102",
"oab_1126",
"oab_1003",
"oab_914"
] |
C
|
38,630 |
oab_2146
|
oab
|
{"meta-llama/Llama-3.2-3B-Instruct": {"prompt": "<|begin_of_text|><|start_header_id|>system<|end_header_id|>\n\nCutting Knowledge Date: December 2023\nToday Date: 15 Jul 2025\n\nVocê é um assistente prestativo, responda de forma direta e objetiva.<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nNo dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentença de improcedência do pedido. O advogado do autor tomou ciência da decisão, mas, como estava viajando, localizando-se em outro Estado da federação, interpôs recurso ordinário via fac-símile no dia 27/7/2009 (segunda-feira). Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 (terça-feira). Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.\n(B): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.\n(C): Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.\n(D): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nCoriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.\nNesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): desobediência (Art. 330, do CP).\n(B): prevaricação (Art. 319, do CP).\n(C): corrupção passiva (Art. 317, do CP).\n(D): crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nPoliciais militares do estado Y decidiram entrar em greve em razão dos atrasos salariais e por considerarem inadequadas as condições de trabalho. Em razão desse quadro, a Associação de Esposas e Viúvas dos Policiais Militares procura um advogado para saber da constitucionalidade dessa decisão dos policiais militares.\nSobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Compete aos referidos policiais militares decidir sobre a oportunidade de exercer o direito de greve, que lhes é assegurado pela CRFB/88.\n(B): O direito de greve pode ser livremente exercido pelos policiais militares estáveis, mas aqueles que estiverem em estágio probatório podem ser demitidos por falta injustificada ao serviço.\n(C): O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é-lhes vedado, pois sua atividade é essencial à segurança da sociedade, tal qual ocorre com os militares das Forças Armadas.\n(D): O direito de greve dos servidores públicos ainda não foi regulamentado por lei específica, o que torna a decisão constitucionalmente incorreta.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
|
[
"oab_456",
"oab_102",
"oab_1126",
"oab_1003",
"oab_914"
] |
C
|
38,631 |
oab_2146
|
oab
|
{"meta-llama/Llama-3.2-3B-Instruct": {"prompt": "<|begin_of_text|><|start_header_id|>system<|end_header_id|>\n\nCutting Knowledge Date: December 2023\nToday Date: 15 Jul 2025\n\nVocê é um assistente prestativo, responda de forma direta e objetiva.<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nNo dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentença de improcedência do pedido. O advogado do autor tomou ciência da decisão, mas, como estava viajando, localizando-se em outro Estado da federação, interpôs recurso ordinário via fac-símile no dia 27/7/2009 (segunda-feira). Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 (terça-feira). Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.\n(B): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.\n(C): Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.\n(D): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nCoriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.\nNesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): desobediência (Art. 330, do CP).\n(B): prevaricação (Art. 319, do CP).\n(C): corrupção passiva (Art. 317, do CP).\n(D): crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nPoliciais militares do estado Y decidiram entrar em greve em razão dos atrasos salariais e por considerarem inadequadas as condições de trabalho. Em razão desse quadro, a Associação de Esposas e Viúvas dos Policiais Militares procura um advogado para saber da constitucionalidade dessa decisão dos policiais militares.\nSobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Compete aos referidos policiais militares decidir sobre a oportunidade de exercer o direito de greve, que lhes é assegurado pela CRFB/88.\n(B): O direito de greve pode ser livremente exercido pelos policiais militares estáveis, mas aqueles que estiverem em estágio probatório podem ser demitidos por falta injustificada ao serviço.\n(C): O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é-lhes vedado, pois sua atividade é essencial à segurança da sociedade, tal qual ocorre com os militares das Forças Armadas.\n(D): O direito de greve dos servidores públicos ainda não foi regulamentado por lei específica, o que torna a decisão constitucionalmente incorreta.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
|
[
"oab_456",
"oab_102",
"oab_1126",
"oab_1003",
"oab_914"
] |
C
|
38,632 |
oab_2147
|
oab
|
{"meta-llama/Llama-3.2-3B-Instruct": {"prompt": "<|begin_of_text|><|start_header_id|>system<|end_header_id|>\n\nCutting Knowledge Date: December 2023\nToday Date: 15 Jul 2025\n\nVocê é um assistente prestativo, responda de forma direta e objetiva.<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nNo dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentença de improcedência do pedido. O advogado do autor tomou ciência da decisão, mas, como estava viajando, localizando-se em outro Estado da federação, interpôs recurso ordinário via fac-símile no dia 27/7/2009 (segunda-feira). Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 (terça-feira). Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.\n(B): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.\n(C): Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.\n(D): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nCoriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.\nNesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): desobediência (Art. 330, do CP).\n(B): prevaricação (Art. 319, do CP).\n(C): corrupção passiva (Art. 317, do CP).\n(D): crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nVocê foi procurado, como advogado(a), por representantes de um Centro de Defesa dos Direitos Humanos, que lhe informaram que o governador do estado, juntamente com o ministro da justiça do país, estavam articulando a expulsão coletiva de um grupo de haitianos, que vive legalmente na sua cidade.\nNa iminência de tal situação e sabendo que o Brasil é signatário da Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, assinale a opção que indica, em conformidade com essa convenção, o argumento jurídico a ser usado..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Um decreto do governador combinado a uma portaria do ministro da justiça constituem fundamento jurídico suficiente para a expulsão coletiva, segundo a Convenção acima citada. Portanto, a única solução é política, ou seja, fazer manifestações para demover as autoridades desse propósito.\n(B): A Convenção Americana sobre os Direitos Humanos é omissa quanto a esse ponto. Portanto, a única alternativa é buscar apoio em outros tratados internacionais, como a Convenção das Nações Unidas, relativa ao Estatuto dos Refugiados, também conhecida como Convenção de Genebra, de 1951.\n(C): A expulsão coletiva de estrangeiros é permitida, segundo a Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, apenas no caso daqueles que tenham tido condenação penal com trânsito em julgado, o que não foi o caso dos haitianos visados pelos propósitos do governador e do ministro, uma vez que eles vivem legalmente na cidade.\n(D): A pessoa que se ache legalmente no território de um Estado tem direito de circular nele e de nele residir em conformidade com as disposições legais. Além disso, é proibida a expulsão coletiva de estrangeiros.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
|
[
"oab_456",
"oab_102",
"oab_1126",
"oab_1003",
"oab_914"
] |
D
|
38,633 |
oab_2147
|
oab
|
{"meta-llama/Llama-3.2-3B-Instruct": {"prompt": "<|begin_of_text|><|start_header_id|>system<|end_header_id|>\n\nCutting Knowledge Date: December 2023\nToday Date: 15 Jul 2025\n\nVocê é um assistente prestativo, responda de forma direta e objetiva.<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nNo dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentença de improcedência do pedido. O advogado do autor tomou ciência da decisão, mas, como estava viajando, localizando-se em outro Estado da federação, interpôs recurso ordinário via fac-símile no dia 27/7/2009 (segunda-feira). Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 (terça-feira). Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.\n(B): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.\n(C): Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.\n(D): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nCoriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.\nNesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): desobediência (Art. 330, do CP).\n(B): prevaricação (Art. 319, do CP).\n(C): corrupção passiva (Art. 317, do CP).\n(D): crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nVocê foi procurado, como advogado(a), por representantes de um Centro de Defesa dos Direitos Humanos, que lhe informaram que o governador do estado, juntamente com o ministro da justiça do país, estavam articulando a expulsão coletiva de um grupo de haitianos, que vive legalmente na sua cidade.\nNa iminência de tal situação e sabendo que o Brasil é signatário da Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, assinale a opção que indica, em conformidade com essa convenção, o argumento jurídico a ser usado..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Um decreto do governador combinado a uma portaria do ministro da justiça constituem fundamento jurídico suficiente para a expulsão coletiva, segundo a Convenção acima citada. Portanto, a única solução é política, ou seja, fazer manifestações para demover as autoridades desse propósito.\n(B): A Convenção Americana sobre os Direitos Humanos é omissa quanto a esse ponto. Portanto, a única alternativa é buscar apoio em outros tratados internacionais, como a Convenção das Nações Unidas, relativa ao Estatuto dos Refugiados, também conhecida como Convenção de Genebra, de 1951.\n(C): A expulsão coletiva de estrangeiros é permitida, segundo a Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, apenas no caso daqueles que tenham tido condenação penal com trânsito em julgado, o que não foi o caso dos haitianos visados pelos propósitos do governador e do ministro, uma vez que eles vivem legalmente na cidade.\n(D): A pessoa que se ache legalmente no território de um Estado tem direito de circular nele e de nele residir em conformidade com as disposições legais. Além disso, é proibida a expulsão coletiva de estrangeiros.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
|
[
"oab_456",
"oab_102",
"oab_1126",
"oab_1003",
"oab_914"
] |
D
|
38,634 |
oab_2148
|
oab
|
{"meta-llama/Llama-3.2-3B-Instruct": {"prompt": "<|begin_of_text|><|start_header_id|>system<|end_header_id|>\n\nCutting Knowledge Date: December 2023\nToday Date: 15 Jul 2025\n\nVocê é um assistente prestativo, responda de forma direta e objetiva.<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nNo dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentença de improcedência do pedido. O advogado do autor tomou ciência da decisão, mas, como estava viajando, localizando-se em outro Estado da federação, interpôs recurso ordinário via fac-símile no dia 27/7/2009 (segunda-feira). Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 (terça-feira). Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.\n(B): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.\n(C): Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.\n(D): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nCoriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.\nNesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): desobediência (Art. 330, do CP).\n(B): prevaricação (Art. 319, do CP).\n(C): corrupção passiva (Art. 317, do CP).\n(D): crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nO governo federal autorizou uma mineradora a prospectar a exploração dos recursos existentes nas terras indígenas. Numerosas instituições da sociedade civil contratam você para, na condição de advogado, atuar em defesa da comunidade indígena.\nTendo em vista tal fato, além do que determina a Convenção 169 da OIT Sobre Povos Indígenas e Tribais, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): O governo deverá estabelecer ou manter procedimentos com vistas a consultar os povos indígenas interessados, a fim de determinar se os interesses desses povos seriam prejudicados e em que medida, antes de empreender ou autorizar qualquer programa de prospecção ou exploração dos recursos existentes em suas terras.\n(B): A prospecção e a exploração dos recursos naturais em terras indígenas pode ocorrer independentemente da autorização e da participação dos povos indígenas nesse processo, desde que haja uma indenização por eventuais danos causados em decorrência dessa exploração.\n(C): A prospeção e a exploração das riquezas naturais em terras indígenas podem ocorrer mesmo sem a participação ou o consentimento dos povos indígenas afetados. No entanto, esses povos têm direito a receber a metade do valor obtido como lucro líquido resultante dessa exploração.\n(D): Se a propriedade dos minérios ou dos recursos do subsolo existentes na terra indígena pertencerem ao Estado, o governo não está juridicamente obrigado a consultar os povos interessados. Nesse caso, restaria apenas a mobilização política como estratégia de convencimento.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
|
[
"oab_456",
"oab_102",
"oab_1126",
"oab_1003",
"oab_914"
] |
A
|
38,635 |
oab_2148
|
oab
|
{"meta-llama/Llama-3.2-3B-Instruct": {"prompt": "<|begin_of_text|><|start_header_id|>system<|end_header_id|>\n\nCutting Knowledge Date: December 2023\nToday Date: 15 Jul 2025\n\nVocê é um assistente prestativo, responda de forma direta e objetiva.<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nNo dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentença de improcedência do pedido. O advogado do autor tomou ciência da decisão, mas, como estava viajando, localizando-se em outro Estado da federação, interpôs recurso ordinário via fac-símile no dia 27/7/2009 (segunda-feira). Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 (terça-feira). Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.\n(B): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.\n(C): Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.\n(D): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nCoriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.\nNesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): desobediência (Art. 330, do CP).\n(B): prevaricação (Art. 319, do CP).\n(C): corrupção passiva (Art. 317, do CP).\n(D): crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nO governo federal autorizou uma mineradora a prospectar a exploração dos recursos existentes nas terras indígenas. Numerosas instituições da sociedade civil contratam você para, na condição de advogado, atuar em defesa da comunidade indígena.\nTendo em vista tal fato, além do que determina a Convenção 169 da OIT Sobre Povos Indígenas e Tribais, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): O governo deverá estabelecer ou manter procedimentos com vistas a consultar os povos indígenas interessados, a fim de determinar se os interesses desses povos seriam prejudicados e em que medida, antes de empreender ou autorizar qualquer programa de prospecção ou exploração dos recursos existentes em suas terras.\n(B): A prospecção e a exploração dos recursos naturais em terras indígenas pode ocorrer independentemente da autorização e da participação dos povos indígenas nesse processo, desde que haja uma indenização por eventuais danos causados em decorrência dessa exploração.\n(C): A prospeção e a exploração das riquezas naturais em terras indígenas podem ocorrer mesmo sem a participação ou o consentimento dos povos indígenas afetados. No entanto, esses povos têm direito a receber a metade do valor obtido como lucro líquido resultante dessa exploração.\n(D): Se a propriedade dos minérios ou dos recursos do subsolo existentes na terra indígena pertencerem ao Estado, o governo não está juridicamente obrigado a consultar os povos interessados. Nesse caso, restaria apenas a mobilização política como estratégia de convencimento.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
|
[
"oab_456",
"oab_102",
"oab_1126",
"oab_1003",
"oab_914"
] |
A
|
38,636 |
oab_2149
|
oab
|
{"meta-llama/Llama-3.2-3B-Instruct": {"prompt": "<|begin_of_text|><|start_header_id|>system<|end_header_id|>\n\nCutting Knowledge Date: December 2023\nToday Date: 15 Jul 2025\n\nVocê é um assistente prestativo, responda de forma direta e objetiva.<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nNo dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentença de improcedência do pedido. O advogado do autor tomou ciência da decisão, mas, como estava viajando, localizando-se em outro Estado da federação, interpôs recurso ordinário via fac-símile no dia 27/7/2009 (segunda-feira). Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 (terça-feira). Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.\n(B): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.\n(C): Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.\n(D): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nCoriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.\nNesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): desobediência (Art. 330, do CP).\n(B): prevaricação (Art. 319, do CP).\n(C): corrupção passiva (Art. 317, do CP).\n(D): crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nErnesto concluiu o doutorado em Direito em prestigiosa universidade situada em Nova York, nos Estados Unidos, e pretende fazer concurso para o cargo de professor em uma universidade brasileira. Uma das exigências para a revalidação do seu diploma estrangeiro é que este esteja devidamente legalizado. Essa legalização de documento estrangeiro deverá ser feita mediante.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): o apostilamento pela Convenção da Apostila de Haia, da qual Brasil e Estados Unidos fazem parte.\n(B): a consularização no consulado brasileiro em Nova York.\n(C): a notarização em consulado norte-americano no Brasil.\n(D): o apostilamento pela Convenção da Apostila de Haia, no consulado brasileiro.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
|
[
"oab_456",
"oab_102",
"oab_1126",
"oab_1003",
"oab_914"
] |
A
|
38,637 |
oab_2149
|
oab
|
{"meta-llama/Llama-3.2-3B-Instruct": {"prompt": "<|begin_of_text|><|start_header_id|>system<|end_header_id|>\n\nCutting Knowledge Date: December 2023\nToday Date: 15 Jul 2025\n\nVocê é um assistente prestativo, responda de forma direta e objetiva.<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nNo dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentença de improcedência do pedido. O advogado do autor tomou ciência da decisão, mas, como estava viajando, localizando-se em outro Estado da federação, interpôs recurso ordinário via fac-símile no dia 27/7/2009 (segunda-feira). Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 (terça-feira). Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.\n(B): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.\n(C): Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.\n(D): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nCoriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.\nNesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): desobediência (Art. 330, do CP).\n(B): prevaricação (Art. 319, do CP).\n(C): corrupção passiva (Art. 317, do CP).\n(D): crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nErnesto concluiu o doutorado em Direito em prestigiosa universidade situada em Nova York, nos Estados Unidos, e pretende fazer concurso para o cargo de professor em uma universidade brasileira. Uma das exigências para a revalidação do seu diploma estrangeiro é que este esteja devidamente legalizado. Essa legalização de documento estrangeiro deverá ser feita mediante.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): o apostilamento pela Convenção da Apostila de Haia, da qual Brasil e Estados Unidos fazem parte.\n(B): a consularização no consulado brasileiro em Nova York.\n(C): a notarização em consulado norte-americano no Brasil.\n(D): o apostilamento pela Convenção da Apostila de Haia, no consulado brasileiro.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
|
[
"oab_456",
"oab_102",
"oab_1126",
"oab_1003",
"oab_914"
] |
A
|
38,638 |
oab_2150
|
oab
|
{"meta-llama/Llama-3.2-3B-Instruct": {"prompt": "<|begin_of_text|><|start_header_id|>system<|end_header_id|>\n\nCutting Knowledge Date: December 2023\nToday Date: 15 Jul 2025\n\nVocê é um assistente prestativo, responda de forma direta e objetiva.<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nNo dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentença de improcedência do pedido. O advogado do autor tomou ciência da decisão, mas, como estava viajando, localizando-se em outro Estado da federação, interpôs recurso ordinário via fac-símile no dia 27/7/2009 (segunda-feira). Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 (terça-feira). Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.\n(B): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.\n(C): Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.\n(D): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nCoriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.\nNesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): desobediência (Art. 330, do CP).\n(B): prevaricação (Art. 319, do CP).\n(C): corrupção passiva (Art. 317, do CP).\n(D): crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nPaulo, brasileiro, celebra no Brasil um contrato de prestação de serviços de consultoria no Brasil a uma empresa pertencente a François, francês residente em Paris, para a realização de investimentos no mercado imobiliário brasileiro. O contrato possui uma cláusula indicando a aplicação da lei francesa. Em ação proposta por Paulo no Brasil, surge uma questão envolvendo a capacidade de François para assumir e cumprir as obrigações previstas no contrato.\nCom relação a essa questão, a Justiça brasileira deverá aplicar.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): a lei brasileira, porque o contrato foi celebrado no Brasil.\n(B): a lei francesa, porque François é residente da França.\n(C): a lei brasileira, país onde os serviços serão prestados.\n(D): a lei francesa, escolhida pelas partes mediante cláusula contratual expressa.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
|
[
"oab_456",
"oab_102",
"oab_1126",
"oab_1003",
"oab_914"
] |
B
|
38,639 |
oab_2150
|
oab
|
{"meta-llama/Llama-3.2-3B-Instruct": {"prompt": "<|begin_of_text|><|start_header_id|>system<|end_header_id|>\n\nCutting Knowledge Date: December 2023\nToday Date: 15 Jul 2025\n\nVocê é um assistente prestativo, responda de forma direta e objetiva.<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nNo dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentença de improcedência do pedido. O advogado do autor tomou ciência da decisão, mas, como estava viajando, localizando-se em outro Estado da federação, interpôs recurso ordinário via fac-símile no dia 27/7/2009 (segunda-feira). Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 (terça-feira). Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.\n(B): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.\n(C): Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.\n(D): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nCoriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.\nNesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): desobediência (Art. 330, do CP).\n(B): prevaricação (Art. 319, do CP).\n(C): corrupção passiva (Art. 317, do CP).\n(D): crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nPaulo, brasileiro, celebra no Brasil um contrato de prestação de serviços de consultoria no Brasil a uma empresa pertencente a François, francês residente em Paris, para a realização de investimentos no mercado imobiliário brasileiro. O contrato possui uma cláusula indicando a aplicação da lei francesa. Em ação proposta por Paulo no Brasil, surge uma questão envolvendo a capacidade de François para assumir e cumprir as obrigações previstas no contrato.\nCom relação a essa questão, a Justiça brasileira deverá aplicar.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): a lei brasileira, porque o contrato foi celebrado no Brasil.\n(B): a lei francesa, porque François é residente da França.\n(C): a lei brasileira, país onde os serviços serão prestados.\n(D): a lei francesa, escolhida pelas partes mediante cláusula contratual expressa.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
|
[
"oab_456",
"oab_102",
"oab_1126",
"oab_1003",
"oab_914"
] |
B
|
38,640 |
oab_2151
|
oab
|
{"meta-llama/Llama-3.2-3B-Instruct": {"prompt": "<|begin_of_text|><|start_header_id|>system<|end_header_id|>\n\nCutting Knowledge Date: December 2023\nToday Date: 15 Jul 2025\n\nVocê é um assistente prestativo, responda de forma direta e objetiva.<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nNo dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentença de improcedência do pedido. O advogado do autor tomou ciência da decisão, mas, como estava viajando, localizando-se em outro Estado da federação, interpôs recurso ordinário via fac-símile no dia 27/7/2009 (segunda-feira). Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 (terça-feira). Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.\n(B): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.\n(C): Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.\n(D): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nCoriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.\nNesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): desobediência (Art. 330, do CP).\n(B): prevaricação (Art. 319, do CP).\n(C): corrupção passiva (Art. 317, do CP).\n(D): crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nJoão, no final de janeiro de 2016, foi citado em execução fiscal, proposta no início do mesmo mês, para pagamento de valores do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) referente aos anos de 2009 e 2010. Sabe-se que o IPTU em referência aos dois exercícios foi lançado e notificado ao sujeito passivo, respectivamente, em janeiro de 2009 e em janeiro de 2010. Após a ciência dos lançamentos, João não tomou qualquer providência em relação aos débitos. O município não adotou qualquer medida judicial entre a notificação dos lançamentos ao sujeito passivo e o ajuizamento da execução fiscal.\nCom base na hipótese apresentada, assinale a opção que indica o argumento apto a afastar a exigência fiscal..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): O crédito tributário está extinto em virtude de decadência.\n(B): O crédito tributário está extinto em virtude de parcelamento.\n(C): A exigibilidade do crédito tributário está suspensa em virtude de compensação.\n(D): O crédito tributário está extinto em virtude de prescrição.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
|
[
"oab_456",
"oab_102",
"oab_1126",
"oab_1003",
"oab_914"
] |
D
|
38,641 |
oab_2151
|
oab
|
{"meta-llama/Llama-3.2-3B-Instruct": {"prompt": "<|begin_of_text|><|start_header_id|>system<|end_header_id|>\n\nCutting Knowledge Date: December 2023\nToday Date: 15 Jul 2025\n\nVocê é um assistente prestativo, responda de forma direta e objetiva.<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nNo dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentença de improcedência do pedido. O advogado do autor tomou ciência da decisão, mas, como estava viajando, localizando-se em outro Estado da federação, interpôs recurso ordinário via fac-símile no dia 27/7/2009 (segunda-feira). Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 (terça-feira). Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.\n(B): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.\n(C): Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.\n(D): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nCoriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.\nNesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): desobediência (Art. 330, do CP).\n(B): prevaricação (Art. 319, do CP).\n(C): corrupção passiva (Art. 317, do CP).\n(D): crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nJoão, no final de janeiro de 2016, foi citado em execução fiscal, proposta no início do mesmo mês, para pagamento de valores do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) referente aos anos de 2009 e 2010. Sabe-se que o IPTU em referência aos dois exercícios foi lançado e notificado ao sujeito passivo, respectivamente, em janeiro de 2009 e em janeiro de 2010. Após a ciência dos lançamentos, João não tomou qualquer providência em relação aos débitos. O município não adotou qualquer medida judicial entre a notificação dos lançamentos ao sujeito passivo e o ajuizamento da execução fiscal.\nCom base na hipótese apresentada, assinale a opção que indica o argumento apto a afastar a exigência fiscal..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): O crédito tributário está extinto em virtude de decadência.\n(B): O crédito tributário está extinto em virtude de parcelamento.\n(C): A exigibilidade do crédito tributário está suspensa em virtude de compensação.\n(D): O crédito tributário está extinto em virtude de prescrição.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
|
[
"oab_456",
"oab_102",
"oab_1126",
"oab_1003",
"oab_914"
] |
D
|
38,642 |
oab_2152
|
oab
|
{"meta-llama/Llama-3.2-3B-Instruct": {"prompt": "<|begin_of_text|><|start_header_id|>system<|end_header_id|>\n\nCutting Knowledge Date: December 2023\nToday Date: 15 Jul 2025\n\nVocê é um assistente prestativo, responda de forma direta e objetiva.<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nNo dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentença de improcedência do pedido. O advogado do autor tomou ciência da decisão, mas, como estava viajando, localizando-se em outro Estado da federação, interpôs recurso ordinário via fac-símile no dia 27/7/2009 (segunda-feira). Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 (terça-feira). Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.\n(B): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.\n(C): Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.\n(D): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nCoriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.\nNesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): desobediência (Art. 330, do CP).\n(B): prevaricação (Art. 319, do CP).\n(C): corrupção passiva (Art. 317, do CP).\n(D): crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nDevido à crise que vem atingindo o Estado Y, seu governador, após examinar as principais reclamações dos contribuintes, decidiu estabelecer medidas que facilitassem o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Por meio de despacho administrativo, autorizado por lei, perdoou débitos de IPVA iguais ou inferiores a R$ 300,00 (trezentos reais) na época da publicação. Além disso, sancionou lei prorrogando o prazo para pagamento dos débitos de IPVA já vencidos.\nCom base no caso apresentado, assinale a opção que indica os institutos tributários utilizados pelo governo, respectivamente..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Remissão e isenção.\n(B): Moratória e anistia.\n(C): Remissão e moratória.\n(D): Isenção e moratória.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
|
[
"oab_456",
"oab_102",
"oab_1126",
"oab_1003",
"oab_914"
] |
C
|
38,643 |
oab_2152
|
oab
|
{"meta-llama/Llama-3.2-3B-Instruct": {"prompt": "<|begin_of_text|><|start_header_id|>system<|end_header_id|>\n\nCutting Knowledge Date: December 2023\nToday Date: 15 Jul 2025\n\nVocê é um assistente prestativo, responda de forma direta e objetiva.<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nNo dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentença de improcedência do pedido. O advogado do autor tomou ciência da decisão, mas, como estava viajando, localizando-se em outro Estado da federação, interpôs recurso ordinário via fac-símile no dia 27/7/2009 (segunda-feira). Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 (terça-feira). Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.\n(B): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.\n(C): Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.\n(D): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nCoriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.\nNesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): desobediência (Art. 330, do CP).\n(B): prevaricação (Art. 319, do CP).\n(C): corrupção passiva (Art. 317, do CP).\n(D): crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nDevido à crise que vem atingindo o Estado Y, seu governador, após examinar as principais reclamações dos contribuintes, decidiu estabelecer medidas que facilitassem o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Por meio de despacho administrativo, autorizado por lei, perdoou débitos de IPVA iguais ou inferiores a R$ 300,00 (trezentos reais) na época da publicação. Além disso, sancionou lei prorrogando o prazo para pagamento dos débitos de IPVA já vencidos.\nCom base no caso apresentado, assinale a opção que indica os institutos tributários utilizados pelo governo, respectivamente..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Remissão e isenção.\n(B): Moratória e anistia.\n(C): Remissão e moratória.\n(D): Isenção e moratória.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
|
[
"oab_456",
"oab_102",
"oab_1126",
"oab_1003",
"oab_914"
] |
C
|
38,644 |
oab_2153
|
oab
|
{"meta-llama/Llama-3.2-3B-Instruct": {"prompt": "<|begin_of_text|><|start_header_id|>system<|end_header_id|>\n\nCutting Knowledge Date: December 2023\nToday Date: 15 Jul 2025\n\nVocê é um assistente prestativo, responda de forma direta e objetiva.<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nNo dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentença de improcedência do pedido. O advogado do autor tomou ciência da decisão, mas, como estava viajando, localizando-se em outro Estado da federação, interpôs recurso ordinário via fac-símile no dia 27/7/2009 (segunda-feira). Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 (terça-feira). Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.\n(B): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.\n(C): Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.\n(D): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nCoriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.\nNesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): desobediência (Art. 330, do CP).\n(B): prevaricação (Art. 319, do CP).\n(C): corrupção passiva (Art. 317, do CP).\n(D): crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nEm 2015, o Município X estabeleceu, por meio da Lei nº 123, alíquotas progressivas do Imposto sobre propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), tendo em conta o valor do imóvel.\nSobre a hipótese, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A lei é inconstitucional, pois a Constituição da República admite alíquotas progressivas do IPTU apenas se destinadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana, o que não é a hipótese.\n(B): A lei é inconstitucional, pois viola o Princípio da Isonomia.\n(C): A lei está de acordo com a Constituição da República, e a fixação de alíquotas progressivas poderia até mesmo ser estabelecida por Decreto.\n(D): A lei está de acordo com a Constituição da República, que estabelece a possibilidade de o IPTU ser progressivo em razão do valor do imóvel.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
|
[
"oab_456",
"oab_102",
"oab_1126",
"oab_1003",
"oab_914"
] |
D
|
38,645 |
oab_2153
|
oab
|
{"meta-llama/Llama-3.2-3B-Instruct": {"prompt": "<|begin_of_text|><|start_header_id|>system<|end_header_id|>\n\nCutting Knowledge Date: December 2023\nToday Date: 15 Jul 2025\n\nVocê é um assistente prestativo, responda de forma direta e objetiva.<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nNo dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentença de improcedência do pedido. O advogado do autor tomou ciência da decisão, mas, como estava viajando, localizando-se em outro Estado da federação, interpôs recurso ordinário via fac-símile no dia 27/7/2009 (segunda-feira). Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 (terça-feira). Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.\n(B): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.\n(C): Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.\n(D): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nCoriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.\nNesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): desobediência (Art. 330, do CP).\n(B): prevaricação (Art. 319, do CP).\n(C): corrupção passiva (Art. 317, do CP).\n(D): crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nEm 2015, o Município X estabeleceu, por meio da Lei nº 123, alíquotas progressivas do Imposto sobre propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), tendo em conta o valor do imóvel.\nSobre a hipótese, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A lei é inconstitucional, pois a Constituição da República admite alíquotas progressivas do IPTU apenas se destinadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana, o que não é a hipótese.\n(B): A lei é inconstitucional, pois viola o Princípio da Isonomia.\n(C): A lei está de acordo com a Constituição da República, e a fixação de alíquotas progressivas poderia até mesmo ser estabelecida por Decreto.\n(D): A lei está de acordo com a Constituição da República, que estabelece a possibilidade de o IPTU ser progressivo em razão do valor do imóvel.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
|
[
"oab_456",
"oab_102",
"oab_1126",
"oab_1003",
"oab_914"
] |
D
|
38,646 |
oab_2154
|
oab
|
{"meta-llama/Llama-3.2-3B-Instruct": {"prompt": "<|begin_of_text|><|start_header_id|>system<|end_header_id|>\n\nCutting Knowledge Date: December 2023\nToday Date: 15 Jul 2025\n\nVocê é um assistente prestativo, responda de forma direta e objetiva.<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nNo dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentença de improcedência do pedido. O advogado do autor tomou ciência da decisão, mas, como estava viajando, localizando-se em outro Estado da federação, interpôs recurso ordinário via fac-símile no dia 27/7/2009 (segunda-feira). Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 (terça-feira). Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.\n(B): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.\n(C): Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.\n(D): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nCoriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.\nNesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): desobediência (Art. 330, do CP).\n(B): prevaricação (Art. 319, do CP).\n(C): corrupção passiva (Art. 317, do CP).\n(D): crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nO Município M, ao realizar a opção constitucionalmente prevista, fiscalizou e cobrou Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR), incidente sobre as propriedades rurais localizadas fora da sua área urbana. Em função desse fato, o Município M recebeu 50% (cinquenta por cento) do produto do imposto da União sobre a propriedade rural, relativo aos imóveis nele situados.\nDiante dessa situação, sobre a fiscalização e a cobrança do ITR pelo Município M, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Não são possíveis, por se tratar de imposto de competência da União.\n(B): São possíveis, sendo igualmente correta a atribuição de 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto a ele.\n(C): São possíveis, porém, nesse caso, a totalidade do produto da arrecadação do imposto pertence ao Município.\n(D): São possíveis, porém, nesse caso, 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto pertence ao Município.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
|
[
"oab_456",
"oab_102",
"oab_1126",
"oab_1003",
"oab_914"
] |
C
|
38,647 |
oab_2154
|
oab
|
{"meta-llama/Llama-3.2-3B-Instruct": {"prompt": "<|begin_of_text|><|start_header_id|>system<|end_header_id|>\n\nCutting Knowledge Date: December 2023\nToday Date: 15 Jul 2025\n\nVocê é um assistente prestativo, responda de forma direta e objetiva.<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nNo dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentença de improcedência do pedido. O advogado do autor tomou ciência da decisão, mas, como estava viajando, localizando-se em outro Estado da federação, interpôs recurso ordinário via fac-símile no dia 27/7/2009 (segunda-feira). Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 (terça-feira). Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.\n(B): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.\n(C): Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.\n(D): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nCoriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.\nNesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): desobediência (Art. 330, do CP).\n(B): prevaricação (Art. 319, do CP).\n(C): corrupção passiva (Art. 317, do CP).\n(D): crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nO Município M, ao realizar a opção constitucionalmente prevista, fiscalizou e cobrou Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR), incidente sobre as propriedades rurais localizadas fora da sua área urbana. Em função desse fato, o Município M recebeu 50% (cinquenta por cento) do produto do imposto da União sobre a propriedade rural, relativo aos imóveis nele situados.\nDiante dessa situação, sobre a fiscalização e a cobrança do ITR pelo Município M, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Não são possíveis, por se tratar de imposto de competência da União.\n(B): São possíveis, sendo igualmente correta a atribuição de 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto a ele.\n(C): São possíveis, porém, nesse caso, a totalidade do produto da arrecadação do imposto pertence ao Município.\n(D): São possíveis, porém, nesse caso, 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto pertence ao Município.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
|
[
"oab_456",
"oab_102",
"oab_1126",
"oab_1003",
"oab_914"
] |
C
|
38,648 |
oab_2155
|
oab
|
{"meta-llama/Llama-3.2-3B-Instruct": {"prompt": "<|begin_of_text|><|start_header_id|>system<|end_header_id|>\n\nCutting Knowledge Date: December 2023\nToday Date: 15 Jul 2025\n\nVocê é um assistente prestativo, responda de forma direta e objetiva.<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nNo dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentença de improcedência do pedido. O advogado do autor tomou ciência da decisão, mas, como estava viajando, localizando-se em outro Estado da federação, interpôs recurso ordinário via fac-símile no dia 27/7/2009 (segunda-feira). Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 (terça-feira). Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.\n(B): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.\n(C): Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.\n(D): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nCoriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.\nNesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): desobediência (Art. 330, do CP).\n(B): prevaricação (Art. 319, do CP).\n(C): corrupção passiva (Art. 317, do CP).\n(D): crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA pessoa jurídica XXX é devedora de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), além de multa de ofício e de juros moratórios (taxa Selic), relativamente ao exercício de 2014. O referido crédito tributário foi devidamente constituído por meio de lançamento de ofício, e sua exigibilidade se encontra suspensa por força de recurso administrativo. No ano de 2015, a pessoa jurídica XXX foi incorporada pela pessoa jurídica ZZZ.\nSobre a responsabilidade tributária da pessoa jurídica ZZZ, no tocante ao crédito tributário constituído contra XXX, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A incorporadora ZZZ é responsável apenas pelo pagamento da CSLL e dos juros moratórios (taxa Selic).\n(B): A incorporadora ZZZ é integralmente responsável tanto pelo pagamento da CSLL quanto pelo pagamento da multa e dos juros moratórios.\n(C): A incorporadora ZZZ é responsável apenas pelo tributo, uma vez que, em razão da suspensão da exigibilidade, não é responsável pelo pagamento das multas e dos demais acréscimos legais.\n(D): A incorporadora ZZZ é responsável apenas pela CSLL e pela multa, não sendo responsável pelo pagamento dos juros moratórios.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
|
[
"oab_456",
"oab_102",
"oab_1126",
"oab_1003",
"oab_914"
] |
B
|
38,649 |
oab_2155
|
oab
|
{"meta-llama/Llama-3.2-3B-Instruct": {"prompt": "<|begin_of_text|><|start_header_id|>system<|end_header_id|>\n\nCutting Knowledge Date: December 2023\nToday Date: 15 Jul 2025\n\nVocê é um assistente prestativo, responda de forma direta e objetiva.<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nNo dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentença de improcedência do pedido. O advogado do autor tomou ciência da decisão, mas, como estava viajando, localizando-se em outro Estado da federação, interpôs recurso ordinário via fac-símile no dia 27/7/2009 (segunda-feira). Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 (terça-feira). Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.\n(B): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.\n(C): Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.\n(D): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nCoriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.\nNesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): desobediência (Art. 330, do CP).\n(B): prevaricação (Art. 319, do CP).\n(C): corrupção passiva (Art. 317, do CP).\n(D): crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA pessoa jurídica XXX é devedora de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), além de multa de ofício e de juros moratórios (taxa Selic), relativamente ao exercício de 2014. O referido crédito tributário foi devidamente constituído por meio de lançamento de ofício, e sua exigibilidade se encontra suspensa por força de recurso administrativo. No ano de 2015, a pessoa jurídica XXX foi incorporada pela pessoa jurídica ZZZ.\nSobre a responsabilidade tributária da pessoa jurídica ZZZ, no tocante ao crédito tributário constituído contra XXX, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A incorporadora ZZZ é responsável apenas pelo pagamento da CSLL e dos juros moratórios (taxa Selic).\n(B): A incorporadora ZZZ é integralmente responsável tanto pelo pagamento da CSLL quanto pelo pagamento da multa e dos juros moratórios.\n(C): A incorporadora ZZZ é responsável apenas pelo tributo, uma vez que, em razão da suspensão da exigibilidade, não é responsável pelo pagamento das multas e dos demais acréscimos legais.\n(D): A incorporadora ZZZ é responsável apenas pela CSLL e pela multa, não sendo responsável pelo pagamento dos juros moratórios.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
|
[
"oab_456",
"oab_102",
"oab_1126",
"oab_1003",
"oab_914"
] |
B
|
38,650 |
oab_2156
|
oab
|
{"meta-llama/Llama-3.2-3B-Instruct": {"prompt": "<|begin_of_text|><|start_header_id|>system<|end_header_id|>\n\nCutting Knowledge Date: December 2023\nToday Date: 15 Jul 2025\n\nVocê é um assistente prestativo, responda de forma direta e objetiva.<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nNo dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentença de improcedência do pedido. O advogado do autor tomou ciência da decisão, mas, como estava viajando, localizando-se em outro Estado da federação, interpôs recurso ordinário via fac-símile no dia 27/7/2009 (segunda-feira). Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 (terça-feira). Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.\n(B): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.\n(C): Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.\n(D): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nCoriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.\nNesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): desobediência (Art. 330, do CP).\n(B): prevaricação (Art. 319, do CP).\n(C): corrupção passiva (Art. 317, do CP).\n(D): crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nRicardo, servidor público federal, especializou-se no mercado imobiliário, tornando-se corretor de imóveis. Em razão do aumento da demanda, passou a atender seus clientes durante o horário de expediente, ausentando-se da repartição pública sem prévia autorização do chefe imediato. Instaurada sindicância, Ricardo foi punido com uma advertência. A despeito disso, ele passou a reincidir na mesma falta que ensejou sua punição. Nova sindicância foi aberta.\nCom base na situação narrada, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A sindicância não pode resultar, em nenhuma hipótese, na aplicação da pena de suspensão; neste caso, deve ser instaurado processo administrativo disciplinar.\n(B): A reiteração da mesma falha não enseja a aplicação da pena de suspensão; neste caso, a única sanção possível é a advertência.\n(C): A sindicância pode dar ensejo à aplicação da pena de suspensão, desde que a sanção seja de até 30 (trinta) dias.\n(D): A pena de demissão independe da instauração de processo administrativo disciplinar, podendo ser aplicada após sindicância.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
|
[
"oab_456",
"oab_102",
"oab_1126",
"oab_1003",
"oab_914"
] |
C
|
38,651 |
oab_2156
|
oab
|
{"meta-llama/Llama-3.2-3B-Instruct": {"prompt": "<|begin_of_text|><|start_header_id|>system<|end_header_id|>\n\nCutting Knowledge Date: December 2023\nToday Date: 15 Jul 2025\n\nVocê é um assistente prestativo, responda de forma direta e objetiva.<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nNo dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentença de improcedência do pedido. O advogado do autor tomou ciência da decisão, mas, como estava viajando, localizando-se em outro Estado da federação, interpôs recurso ordinário via fac-símile no dia 27/7/2009 (segunda-feira). Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 (terça-feira). Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.\n(B): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.\n(C): Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.\n(D): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nCoriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.\nNesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): desobediência (Art. 330, do CP).\n(B): prevaricação (Art. 319, do CP).\n(C): corrupção passiva (Art. 317, do CP).\n(D): crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nRicardo, servidor público federal, especializou-se no mercado imobiliário, tornando-se corretor de imóveis. Em razão do aumento da demanda, passou a atender seus clientes durante o horário de expediente, ausentando-se da repartição pública sem prévia autorização do chefe imediato. Instaurada sindicância, Ricardo foi punido com uma advertência. A despeito disso, ele passou a reincidir na mesma falta que ensejou sua punição. Nova sindicância foi aberta.\nCom base na situação narrada, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A sindicância não pode resultar, em nenhuma hipótese, na aplicação da pena de suspensão; neste caso, deve ser instaurado processo administrativo disciplinar.\n(B): A reiteração da mesma falha não enseja a aplicação da pena de suspensão; neste caso, a única sanção possível é a advertência.\n(C): A sindicância pode dar ensejo à aplicação da pena de suspensão, desde que a sanção seja de até 30 (trinta) dias.\n(D): A pena de demissão independe da instauração de processo administrativo disciplinar, podendo ser aplicada após sindicância.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
|
[
"oab_456",
"oab_102",
"oab_1126",
"oab_1003",
"oab_914"
] |
C
|
38,652 |
oab_2157
|
oab
|
{"meta-llama/Llama-3.2-3B-Instruct": {"prompt": "<|begin_of_text|><|start_header_id|>system<|end_header_id|>\n\nCutting Knowledge Date: December 2023\nToday Date: 15 Jul 2025\n\nVocê é um assistente prestativo, responda de forma direta e objetiva.<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nNo dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentença de improcedência do pedido. O advogado do autor tomou ciência da decisão, mas, como estava viajando, localizando-se em outro Estado da federação, interpôs recurso ordinário via fac-símile no dia 27/7/2009 (segunda-feira). Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 (terça-feira). Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.\n(B): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.\n(C): Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.\n(D): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nCoriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.\nNesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): desobediência (Art. 330, do CP).\n(B): prevaricação (Art. 319, do CP).\n(C): corrupção passiva (Art. 317, do CP).\n(D): crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nRaimundo tornou-se prefeito de um pequeno município brasileiro. Seu mandato teve início em janeiro de 2009 e encerrou-se em dezembro de 2012. Em abril de 2010, sabendo que sua esposa estava grávida de gêmeos e que sua residência seria pequena para receber os novos filhos, Raimundo comprou um terreno e resolveu construir uma casa maior. No mesmo mês, com o orçamento familiar apertado, para não incorrer em novos custos, ele usou um trator de esteiras, de propriedade do município, para nivelar o terreno recém- adquirido. O Ministério Público teve ciência do fato em maio de 2015 e ajuizou, em setembro do mesmo ano, ação de improbidade administrativa contra Raimundo. Após análise da resposta preliminar, o juiz recebeu a ação e ordenou a citação do réu em dezembro de 2015.\nConsiderando o enunciado da questão e a Lei de Improbidade Administrativa, em especial as disposições sobre prescrição, o prazo prescricional das eventuais sanções a serem aplicadas a Raimundo é de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): cinco anos, tendo como termo inicial a data da infração (abril de 2010); logo, como a ação foi ajuizada em setembro de 2015, ocorreu a prescrição no caso concreto.\n(B): três anos, tendo como termo inicial a data em que os fatos se tornaram conhecidos pelo Ministério Público (maio de 2015); logo, como a ação foi ajuizada em setembro de 2015, não ocorreu a prescrição no caso concreto.\n(C): cinco anos, tendo como termo inicial o término do exercício do mandato (dezembro de 2012); logo, como a ação foi ajuizada em setembro de 2015, não ocorreu a prescrição no caso concreto.\n(D): três anos, tendo como termo inicial o término do exercício do mandato (dezembro de 2012); logo, como a ação foi ajuizada em setembro de 2015, ocorreu a prescrição no caso concreto.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
|
[
"oab_456",
"oab_102",
"oab_1126",
"oab_1003",
"oab_914"
] |
C
|
38,653 |
oab_2157
|
oab
|
{"meta-llama/Llama-3.2-3B-Instruct": {"prompt": "<|begin_of_text|><|start_header_id|>system<|end_header_id|>\n\nCutting Knowledge Date: December 2023\nToday Date: 15 Jul 2025\n\nVocê é um assistente prestativo, responda de forma direta e objetiva.<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nNo dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentença de improcedência do pedido. O advogado do autor tomou ciência da decisão, mas, como estava viajando, localizando-se em outro Estado da federação, interpôs recurso ordinário via fac-símile no dia 27/7/2009 (segunda-feira). Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 (terça-feira). Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.\n(B): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.\n(C): Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.\n(D): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nCoriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.\nNesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): desobediência (Art. 330, do CP).\n(B): prevaricação (Art. 319, do CP).\n(C): corrupção passiva (Art. 317, do CP).\n(D): crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nRaimundo tornou-se prefeito de um pequeno município brasileiro. Seu mandato teve início em janeiro de 2009 e encerrou-se em dezembro de 2012. Em abril de 2010, sabendo que sua esposa estava grávida de gêmeos e que sua residência seria pequena para receber os novos filhos, Raimundo comprou um terreno e resolveu construir uma casa maior. No mesmo mês, com o orçamento familiar apertado, para não incorrer em novos custos, ele usou um trator de esteiras, de propriedade do município, para nivelar o terreno recém- adquirido. O Ministério Público teve ciência do fato em maio de 2015 e ajuizou, em setembro do mesmo ano, ação de improbidade administrativa contra Raimundo. Após análise da resposta preliminar, o juiz recebeu a ação e ordenou a citação do réu em dezembro de 2015.\nConsiderando o enunciado da questão e a Lei de Improbidade Administrativa, em especial as disposições sobre prescrição, o prazo prescricional das eventuais sanções a serem aplicadas a Raimundo é de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): cinco anos, tendo como termo inicial a data da infração (abril de 2010); logo, como a ação foi ajuizada em setembro de 2015, ocorreu a prescrição no caso concreto.\n(B): três anos, tendo como termo inicial a data em que os fatos se tornaram conhecidos pelo Ministério Público (maio de 2015); logo, como a ação foi ajuizada em setembro de 2015, não ocorreu a prescrição no caso concreto.\n(C): cinco anos, tendo como termo inicial o término do exercício do mandato (dezembro de 2012); logo, como a ação foi ajuizada em setembro de 2015, não ocorreu a prescrição no caso concreto.\n(D): três anos, tendo como termo inicial o término do exercício do mandato (dezembro de 2012); logo, como a ação foi ajuizada em setembro de 2015, ocorreu a prescrição no caso concreto.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
|
[
"oab_456",
"oab_102",
"oab_1126",
"oab_1003",
"oab_914"
] |
C
|
38,654 |
oab_2158
|
oab
|
{"meta-llama/Llama-3.2-3B-Instruct": {"prompt": "<|begin_of_text|><|start_header_id|>system<|end_header_id|>\n\nCutting Knowledge Date: December 2023\nToday Date: 15 Jul 2025\n\nVocê é um assistente prestativo, responda de forma direta e objetiva.<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nNo dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentença de improcedência do pedido. O advogado do autor tomou ciência da decisão, mas, como estava viajando, localizando-se em outro Estado da federação, interpôs recurso ordinário via fac-símile no dia 27/7/2009 (segunda-feira). Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 (terça-feira). Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.\n(B): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.\n(C): Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.\n(D): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nCoriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.\nNesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): desobediência (Art. 330, do CP).\n(B): prevaricação (Art. 319, do CP).\n(C): corrupção passiva (Art. 317, do CP).\n(D): crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nJoão foi aprovado em concurso público para ocupar um cargo federal. Depois de nomeado, tomou posse e entrou em exercício imediatamente. Porém, em razão da sua baixa produtividade, o órgão ao qual João estava vinculado entendeu que o servidor não satisfez as condições do estágio probatório.\nConsiderando o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, à luz do caso narrado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A Administração Pública deve exonerar João, após o devido processo legal, visto que ele não mostrou aptidão e capacidade para o exercício do cargo.\n(B): A Administração Pública deve demitir João, solução prevista em lei para os casos de inaptidão no estágio probatório.\n(C): João deve ser redistribuído para outro órgão ou outra entidade do mesmo Poder, a fim de que possa desempenhar suas atribuições em outro local.\n(D): João deve ser readaptado em cargo de atribuições afins.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
|
[
"oab_456",
"oab_102",
"oab_1126",
"oab_1003",
"oab_914"
] |
A
|
38,655 |
oab_2158
|
oab
|
{"meta-llama/Llama-3.2-3B-Instruct": {"prompt": "<|begin_of_text|><|start_header_id|>system<|end_header_id|>\n\nCutting Knowledge Date: December 2023\nToday Date: 15 Jul 2025\n\nVocê é um assistente prestativo, responda de forma direta e objetiva.<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nNo dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentença de improcedência do pedido. O advogado do autor tomou ciência da decisão, mas, como estava viajando, localizando-se em outro Estado da federação, interpôs recurso ordinário via fac-símile no dia 27/7/2009 (segunda-feira). Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 (terça-feira). Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.\n(B): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.\n(C): Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.\n(D): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nCoriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.\nNesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): desobediência (Art. 330, do CP).\n(B): prevaricação (Art. 319, do CP).\n(C): corrupção passiva (Art. 317, do CP).\n(D): crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nJoão foi aprovado em concurso público para ocupar um cargo federal. Depois de nomeado, tomou posse e entrou em exercício imediatamente. Porém, em razão da sua baixa produtividade, o órgão ao qual João estava vinculado entendeu que o servidor não satisfez as condições do estágio probatório.\nConsiderando o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, à luz do caso narrado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A Administração Pública deve exonerar João, após o devido processo legal, visto que ele não mostrou aptidão e capacidade para o exercício do cargo.\n(B): A Administração Pública deve demitir João, solução prevista em lei para os casos de inaptidão no estágio probatório.\n(C): João deve ser redistribuído para outro órgão ou outra entidade do mesmo Poder, a fim de que possa desempenhar suas atribuições em outro local.\n(D): João deve ser readaptado em cargo de atribuições afins.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
|
[
"oab_456",
"oab_102",
"oab_1126",
"oab_1003",
"oab_914"
] |
A
|
38,656 |
oab_2159
|
oab
|
{"meta-llama/Llama-3.2-3B-Instruct": {"prompt": "<|begin_of_text|><|start_header_id|>system<|end_header_id|>\n\nCutting Knowledge Date: December 2023\nToday Date: 15 Jul 2025\n\nVocê é um assistente prestativo, responda de forma direta e objetiva.<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nNo dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentença de improcedência do pedido. O advogado do autor tomou ciência da decisão, mas, como estava viajando, localizando-se em outro Estado da federação, interpôs recurso ordinário via fac-símile no dia 27/7/2009 (segunda-feira). Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 (terça-feira). Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.\n(B): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.\n(C): Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.\n(D): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nCoriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.\nNesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): desobediência (Art. 330, do CP).\n(B): prevaricação (Art. 319, do CP).\n(C): corrupção passiva (Art. 317, do CP).\n(D): crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA União celebrou com a empresa Gama contrato de concessão de serviço público precedida de obra pública. O negócio jurídico tinha por objeto a exploração, incluindo a duplicação, de determinada rodovia federal. Algum tempo após o início do contrato, o poder concedente identificou a inexecução de diversas obrigações por parte da concessionária, o que motivou a notificação da contratada. Foi autuado processo administrativo, ao fim do qual o poder concedente concluiu estar prejudicada a prestação do serviço por culpa da contratada.\nCom base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): O contrato é nulo desde a origem, eis que a concessão de serviços públicos não pode ser precedida da execução de obras públicas.\n(B): O poder concedente pode declarar a caducidade do contrato de concessão, tendo em vista a inexecução parcial do negócio jurídico por parte da concessionária.\n(C): O poder concedente deve, necessariamente, aplicar todas as sanções contratuais antes de decidir pelo encerramento do contrato.\n(D): O processo administrativo tem natureza de inquérito e visa coletar informações precisas dos fatos; por isso, não há necessidade de observar o contraditório e a ampla defesa da concessionária.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
|
[
"oab_456",
"oab_102",
"oab_1126",
"oab_1003",
"oab_914"
] |
B
|
38,657 |
oab_2159
|
oab
|
{"meta-llama/Llama-3.2-3B-Instruct": {"prompt": "<|begin_of_text|><|start_header_id|>system<|end_header_id|>\n\nCutting Knowledge Date: December 2023\nToday Date: 15 Jul 2025\n\nVocê é um assistente prestativo, responda de forma direta e objetiva.<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nNo dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentença de improcedência do pedido. O advogado do autor tomou ciência da decisão, mas, como estava viajando, localizando-se em outro Estado da federação, interpôs recurso ordinário via fac-símile no dia 27/7/2009 (segunda-feira). Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 (terça-feira). Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.\n(B): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.\n(C): Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.\n(D): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nCoriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.\nNesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): desobediência (Art. 330, do CP).\n(B): prevaricação (Art. 319, do CP).\n(C): corrupção passiva (Art. 317, do CP).\n(D): crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA União celebrou com a empresa Gama contrato de concessão de serviço público precedida de obra pública. O negócio jurídico tinha por objeto a exploração, incluindo a duplicação, de determinada rodovia federal. Algum tempo após o início do contrato, o poder concedente identificou a inexecução de diversas obrigações por parte da concessionária, o que motivou a notificação da contratada. Foi autuado processo administrativo, ao fim do qual o poder concedente concluiu estar prejudicada a prestação do serviço por culpa da contratada.\nCom base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): O contrato é nulo desde a origem, eis que a concessão de serviços públicos não pode ser precedida da execução de obras públicas.\n(B): O poder concedente pode declarar a caducidade do contrato de concessão, tendo em vista a inexecução parcial do negócio jurídico por parte da concessionária.\n(C): O poder concedente deve, necessariamente, aplicar todas as sanções contratuais antes de decidir pelo encerramento do contrato.\n(D): O processo administrativo tem natureza de inquérito e visa coletar informações precisas dos fatos; por isso, não há necessidade de observar o contraditório e a ampla defesa da concessionária.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
|
[
"oab_456",
"oab_102",
"oab_1126",
"oab_1003",
"oab_914"
] |
B
|
38,658 |
oab_2160
|
oab
|
{"meta-llama/Llama-3.2-3B-Instruct": {"prompt": "<|begin_of_text|><|start_header_id|>system<|end_header_id|>\n\nCutting Knowledge Date: December 2023\nToday Date: 15 Jul 2025\n\nVocê é um assistente prestativo, responda de forma direta e objetiva.<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nNo dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentença de improcedência do pedido. O advogado do autor tomou ciência da decisão, mas, como estava viajando, localizando-se em outro Estado da federação, interpôs recurso ordinário via fac-símile no dia 27/7/2009 (segunda-feira). Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 (terça-feira). Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.\n(B): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.\n(C): Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.\n(D): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nCoriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.\nNesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): desobediência (Art. 330, do CP).\n(B): prevaricação (Art. 319, do CP).\n(C): corrupção passiva (Art. 317, do CP).\n(D): crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA organização religiosa Tenhafé, além dos fins exclusivamente religiosos, também se dedica a atividades de interesse público, notadamente à educação e à socialização de crianças em situação de risco. Ela não está qualificada como Organização Social (OS), nem como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), mas pretende obter verbas da União para a promoção de projetos incluídos no plano de Governo Federal, propostos pela própria Administração Pública.\nSobre a pretensão da organização religiosa Tenhafé, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Por ser uma organização religiosa, Tenhafé não poderá receber verbas da União.\n(B): A transferência de verbas da União para a organização religiosa Tenhafé somente poderá ser formalizada por meio de contrato administrativo, mediante a realização de licitação na modalidade concorrência.\n(C): Para receber verbas da União para a finalidade em apreço, a organização religiosa Tenhafé deverá qualificar-se como OS ou OSCIP.\n(D): Uma vez selecionada por meio de chamamento público, a organização religiosa Tenhafé poderá obter a transferência de recursos da União por meio de termo de colaboração.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
|
[
"oab_456",
"oab_102",
"oab_1126",
"oab_1003",
"oab_914"
] |
D
|
38,659 |
oab_2160
|
oab
|
{"meta-llama/Llama-3.2-3B-Instruct": {"prompt": "<|begin_of_text|><|start_header_id|>system<|end_header_id|>\n\nCutting Knowledge Date: December 2023\nToday Date: 15 Jul 2025\n\nVocê é um assistente prestativo, responda de forma direta e objetiva.<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nNo dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentença de improcedência do pedido. O advogado do autor tomou ciência da decisão, mas, como estava viajando, localizando-se em outro Estado da federação, interpôs recurso ordinário via fac-símile no dia 27/7/2009 (segunda-feira). Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 (terça-feira). Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.\n(B): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.\n(C): Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.\n(D): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nCoriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.\nNesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): desobediência (Art. 330, do CP).\n(B): prevaricação (Art. 319, do CP).\n(C): corrupção passiva (Art. 317, do CP).\n(D): crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA organização religiosa Tenhafé, além dos fins exclusivamente religiosos, também se dedica a atividades de interesse público, notadamente à educação e à socialização de crianças em situação de risco. Ela não está qualificada como Organização Social (OS), nem como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), mas pretende obter verbas da União para a promoção de projetos incluídos no plano de Governo Federal, propostos pela própria Administração Pública.\nSobre a pretensão da organização religiosa Tenhafé, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Por ser uma organização religiosa, Tenhafé não poderá receber verbas da União.\n(B): A transferência de verbas da União para a organização religiosa Tenhafé somente poderá ser formalizada por meio de contrato administrativo, mediante a realização de licitação na modalidade concorrência.\n(C): Para receber verbas da União para a finalidade em apreço, a organização religiosa Tenhafé deverá qualificar-se como OS ou OSCIP.\n(D): Uma vez selecionada por meio de chamamento público, a organização religiosa Tenhafé poderá obter a transferência de recursos da União por meio de termo de colaboração.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
|
[
"oab_456",
"oab_102",
"oab_1126",
"oab_1003",
"oab_914"
] |
D
|
38,660 |
oab_2161
|
oab
|
{"meta-llama/Llama-3.2-3B-Instruct": {"prompt": "<|begin_of_text|><|start_header_id|>system<|end_header_id|>\n\nCutting Knowledge Date: December 2023\nToday Date: 15 Jul 2025\n\nVocê é um assistente prestativo, responda de forma direta e objetiva.<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nNo dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentença de improcedência do pedido. O advogado do autor tomou ciência da decisão, mas, como estava viajando, localizando-se em outro Estado da federação, interpôs recurso ordinário via fac-símile no dia 27/7/2009 (segunda-feira). Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 (terça-feira). Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.\n(B): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.\n(C): Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.\n(D): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nCoriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.\nNesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): desobediência (Art. 330, do CP).\n(B): prevaricação (Art. 319, do CP).\n(C): corrupção passiva (Art. 317, do CP).\n(D): crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nEm novembro de 2014, Josué decidiu gozar um período sabático e passou, a partir de então, quatro anos viajando pelo mundo. Ao retornar ao Brasil, foi surpreendido pelo fato de que um terreno de sua propriedade havia sido invadido, em setembro de 2015, pelo Município Beta, que nele construiu uma estação de tratamento de água e esgoto.\nEm razão disso, Josué procurou você para, na qualidade de advogado(a), traçar a orientação jurídica adequada, em consonância com o ordenamento vigente..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Deve ser ajuizada uma ação possessória, diante do esbulho cometido pelo Poder Público municipal.\n(B): Não cabe qualquer providência em Juízo, considerando que a pretensão de Josué está prescrita.\n(C): Impõe-se que Josué aguarde que o bem venha a ser destinado pelo Município a uma finalidade alheia ao interesse público, para que, somente então, possa pleitear uma indenização em Juízo.\n(D): É pertinente o ajuizamento de uma ação indenizatória, com base na desapropriação indireta, diante da incorporação do bem ao patrimônio público pela afetação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
|
[
"oab_456",
"oab_102",
"oab_1126",
"oab_1003",
"oab_914"
] |
D
|
38,661 |
oab_2161
|
oab
|
{"meta-llama/Llama-3.2-3B-Instruct": {"prompt": "<|begin_of_text|><|start_header_id|>system<|end_header_id|>\n\nCutting Knowledge Date: December 2023\nToday Date: 15 Jul 2025\n\nVocê é um assistente prestativo, responda de forma direta e objetiva.<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nNo dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentença de improcedência do pedido. O advogado do autor tomou ciência da decisão, mas, como estava viajando, localizando-se em outro Estado da federação, interpôs recurso ordinário via fac-símile no dia 27/7/2009 (segunda-feira). Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 (terça-feira). Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.\n(B): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.\n(C): Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.\n(D): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nCoriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.\nNesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): desobediência (Art. 330, do CP).\n(B): prevaricação (Art. 319, do CP).\n(C): corrupção passiva (Art. 317, do CP).\n(D): crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nEm novembro de 2014, Josué decidiu gozar um período sabático e passou, a partir de então, quatro anos viajando pelo mundo. Ao retornar ao Brasil, foi surpreendido pelo fato de que um terreno de sua propriedade havia sido invadido, em setembro de 2015, pelo Município Beta, que nele construiu uma estação de tratamento de água e esgoto.\nEm razão disso, Josué procurou você para, na qualidade de advogado(a), traçar a orientação jurídica adequada, em consonância com o ordenamento vigente..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Deve ser ajuizada uma ação possessória, diante do esbulho cometido pelo Poder Público municipal.\n(B): Não cabe qualquer providência em Juízo, considerando que a pretensão de Josué está prescrita.\n(C): Impõe-se que Josué aguarde que o bem venha a ser destinado pelo Município a uma finalidade alheia ao interesse público, para que, somente então, possa pleitear uma indenização em Juízo.\n(D): É pertinente o ajuizamento de uma ação indenizatória, com base na desapropriação indireta, diante da incorporação do bem ao patrimônio público pela afetação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
|
[
"oab_456",
"oab_102",
"oab_1126",
"oab_1003",
"oab_914"
] |
D
|
38,662 |
oab_2162
|
oab
|
{"meta-llama/Llama-3.2-3B-Instruct": {"prompt": "<|begin_of_text|><|start_header_id|>system<|end_header_id|>\n\nCutting Knowledge Date: December 2023\nToday Date: 15 Jul 2025\n\nVocê é um assistente prestativo, responda de forma direta e objetiva.<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nNo dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentença de improcedência do pedido. O advogado do autor tomou ciência da decisão, mas, como estava viajando, localizando-se em outro Estado da federação, interpôs recurso ordinário via fac-símile no dia 27/7/2009 (segunda-feira). Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 (terça-feira). Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.\n(B): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.\n(C): Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.\n(D): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nCoriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.\nNesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): desobediência (Art. 330, do CP).\n(B): prevaricação (Art. 319, do CP).\n(C): corrupção passiva (Art. 317, do CP).\n(D): crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nConfigurada a violação aos dispositivos da Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, especificamente sobre a restauração e recuperação de ecossistema degradado, o Estado Z promove ação civil pública em face de Josemar, causador do dano.\nEm sua defesa judicial, Josemar não nega a degradação, mas alega o direito subjetivo de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com a possibilidade de transacionar sobre o conteúdo das normas sobre restauração e recuperação.\nSobre a hipótese, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Josemar não possui direito subjetivo à celebração do TAC, que, caso celebrado, não pode dispor sobre o conteúdo da norma violada, mas sobre a forma de seu cumprimento.\n(B): O TAC não pode ser celebrado, uma vez que a ação civil pública foi proposta pelo Estado, e não pelo Ministério Público.\n(C): Josemar possui direito subjetivo a celebrar o TAC, sob pena de violação ao princípio da isonomia, mas sem que haja possibilidade de flexibilizar o conteúdo das normas violadas.\n(D): Josemar possui direito subjetivo a celebrar o TAC nos termos pretendidos, valendo o termo como título executivo extrajudicial, apto a extinguir a ação civil pública por perda de objeto.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
|
[
"oab_456",
"oab_102",
"oab_1126",
"oab_1003",
"oab_914"
] |
A
|
38,663 |
oab_2162
|
oab
|
{"meta-llama/Llama-3.2-3B-Instruct": {"prompt": "<|begin_of_text|><|start_header_id|>system<|end_header_id|>\n\nCutting Knowledge Date: December 2023\nToday Date: 15 Jul 2025\n\nVocê é um assistente prestativo, responda de forma direta e objetiva.<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nNo dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentença de improcedência do pedido. O advogado do autor tomou ciência da decisão, mas, como estava viajando, localizando-se em outro Estado da federação, interpôs recurso ordinário via fac-símile no dia 27/7/2009 (segunda-feira). Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 (terça-feira). Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.\n(B): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.\n(C): Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.\n(D): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nCoriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.\nNesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): desobediência (Art. 330, do CP).\n(B): prevaricação (Art. 319, do CP).\n(C): corrupção passiva (Art. 317, do CP).\n(D): crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nConfigurada a violação aos dispositivos da Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, especificamente sobre a restauração e recuperação de ecossistema degradado, o Estado Z promove ação civil pública em face de Josemar, causador do dano.\nEm sua defesa judicial, Josemar não nega a degradação, mas alega o direito subjetivo de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com a possibilidade de transacionar sobre o conteúdo das normas sobre restauração e recuperação.\nSobre a hipótese, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Josemar não possui direito subjetivo à celebração do TAC, que, caso celebrado, não pode dispor sobre o conteúdo da norma violada, mas sobre a forma de seu cumprimento.\n(B): O TAC não pode ser celebrado, uma vez que a ação civil pública foi proposta pelo Estado, e não pelo Ministério Público.\n(C): Josemar possui direito subjetivo a celebrar o TAC, sob pena de violação ao princípio da isonomia, mas sem que haja possibilidade de flexibilizar o conteúdo das normas violadas.\n(D): Josemar possui direito subjetivo a celebrar o TAC nos termos pretendidos, valendo o termo como título executivo extrajudicial, apto a extinguir a ação civil pública por perda de objeto.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
|
[
"oab_456",
"oab_102",
"oab_1126",
"oab_1003",
"oab_914"
] |
A
|
38,664 |
oab_2163
|
oab
|
{"meta-llama/Llama-3.2-3B-Instruct": {"prompt": "<|begin_of_text|><|start_header_id|>system<|end_header_id|>\n\nCutting Knowledge Date: December 2023\nToday Date: 15 Jul 2025\n\nVocê é um assistente prestativo, responda de forma direta e objetiva.<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nNo dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentença de improcedência do pedido. O advogado do autor tomou ciência da decisão, mas, como estava viajando, localizando-se em outro Estado da federação, interpôs recurso ordinário via fac-símile no dia 27/7/2009 (segunda-feira). Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 (terça-feira). Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.\n(B): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.\n(C): Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.\n(D): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nCoriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.\nNesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): desobediência (Art. 330, do CP).\n(B): prevaricação (Art. 319, do CP).\n(C): corrupção passiva (Art. 317, do CP).\n(D): crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nOs Municípios ABC e XYZ estabeleceram uma solução consorciada intermunicipal para a gestão de resíduos sólidos. Nesse sentido, celebraram um consórcio para estabelecer as obrigações e os procedimentos operacionais relativos aos resíduos sólidos de serviços de saúde, gerados por ambos os municípios.\nSobre a validade do plano intermunicipal de resíduos sólidos, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Não é válido, uma vez que os resíduos de serviços de saúde não fazem parte da Política Nacional de Resíduos Sólidos, sendo disciplinados por lei específica.\n(B): É válido, sendo que os Municípios ABC e XYZ terão prioridade em financiamentos de entidades federais de crédito para o manejo dos resíduos sólidos.\n(C): É válido, devendo o consórcio ser formalizado por meio de sociedade de propósito específico com a forma de sociedade anônima.\n(D): É válido, tendo como conteúdo mínimo a aplicação de 1% (um por cento) da receita corrente líquida de cada município consorciado.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
|
[
"oab_456",
"oab_102",
"oab_1126",
"oab_1003",
"oab_914"
] |
B
|
38,665 |
oab_2163
|
oab
|
{"meta-llama/Llama-3.2-3B-Instruct": {"prompt": "<|begin_of_text|><|start_header_id|>system<|end_header_id|>\n\nCutting Knowledge Date: December 2023\nToday Date: 15 Jul 2025\n\nVocê é um assistente prestativo, responda de forma direta e objetiva.<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nNo dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentença de improcedência do pedido. O advogado do autor tomou ciência da decisão, mas, como estava viajando, localizando-se em outro Estado da federação, interpôs recurso ordinário via fac-símile no dia 27/7/2009 (segunda-feira). Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 (terça-feira). Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.\n(B): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.\n(C): Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.\n(D): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nCoriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.\nNesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): desobediência (Art. 330, do CP).\n(B): prevaricação (Art. 319, do CP).\n(C): corrupção passiva (Art. 317, do CP).\n(D): crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nOs Municípios ABC e XYZ estabeleceram uma solução consorciada intermunicipal para a gestão de resíduos sólidos. Nesse sentido, celebraram um consórcio para estabelecer as obrigações e os procedimentos operacionais relativos aos resíduos sólidos de serviços de saúde, gerados por ambos os municípios.\nSobre a validade do plano intermunicipal de resíduos sólidos, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Não é válido, uma vez que os resíduos de serviços de saúde não fazem parte da Política Nacional de Resíduos Sólidos, sendo disciplinados por lei específica.\n(B): É válido, sendo que os Municípios ABC e XYZ terão prioridade em financiamentos de entidades federais de crédito para o manejo dos resíduos sólidos.\n(C): É válido, devendo o consórcio ser formalizado por meio de sociedade de propósito específico com a forma de sociedade anônima.\n(D): É válido, tendo como conteúdo mínimo a aplicação de 1% (um por cento) da receita corrente líquida de cada município consorciado.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
|
[
"oab_456",
"oab_102",
"oab_1126",
"oab_1003",
"oab_914"
] |
B
|
38,666 |
oab_2164
|
oab
|
{"meta-llama/Llama-3.2-3B-Instruct": {"prompt": "<|begin_of_text|><|start_header_id|>system<|end_header_id|>\n\nCutting Knowledge Date: December 2023\nToday Date: 15 Jul 2025\n\nVocê é um assistente prestativo, responda de forma direta e objetiva.<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nNo dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentença de improcedência do pedido. O advogado do autor tomou ciência da decisão, mas, como estava viajando, localizando-se em outro Estado da federação, interpôs recurso ordinário via fac-símile no dia 27/7/2009 (segunda-feira). Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 (terça-feira). Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.\n(B): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.\n(C): Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.\n(D): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nCoriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.\nNesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): desobediência (Art. 330, do CP).\n(B): prevaricação (Art. 319, do CP).\n(C): corrupção passiva (Art. 317, do CP).\n(D): crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nJoão, empresário individual, é titular de um estabelecimento comercial que funciona em loja alugada em um shopping- center movimentado. No estabelecimento, trabalham o próprio João, como gerente, sua esposa, como caixa, e Márcia, uma funcionária contratada para atuar como vendedora. Certo dia, Miguel, um fornecedor de produtos da loja, quando da entrega de uma encomenda feita por João, foi recebido por Márcia e sentiu-se ofendido por comentários preconceituosos e discriminatórios realizados pela vendedora. Assim, Miguel ingressou com ação indenizatória por danos morais em face de João.\nA respeito do caso narrado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): João não deve responder pelo dano moral, uma vez que não foi causado direta e imediatamente por conduta sua.\n(B): João pode responder apenas pelo dano moral, caso reste comprovada sua culpa in vigilando em relação à conduta de Márcia.\n(C): João pode responder apenas por parte da compensação por danos morais diante da verificação de culpa concorrente de terceiro.\n(D): João deve responder pelos danos causados, não lhe assistindo alegar culpa exclusiva de terceiro.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
|
[
"oab_456",
"oab_102",
"oab_1126",
"oab_1003",
"oab_914"
] |
D
|
38,667 |
oab_2164
|
oab
|
{"meta-llama/Llama-3.2-3B-Instruct": {"prompt": "<|begin_of_text|><|start_header_id|>system<|end_header_id|>\n\nCutting Knowledge Date: December 2023\nToday Date: 15 Jul 2025\n\nVocê é um assistente prestativo, responda de forma direta e objetiva.<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nNo dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentença de improcedência do pedido. O advogado do autor tomou ciência da decisão, mas, como estava viajando, localizando-se em outro Estado da federação, interpôs recurso ordinário via fac-símile no dia 27/7/2009 (segunda-feira). Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 (terça-feira). Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.\n(B): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.\n(C): Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.\n(D): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nCoriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.\nNesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): desobediência (Art. 330, do CP).\n(B): prevaricação (Art. 319, do CP).\n(C): corrupção passiva (Art. 317, do CP).\n(D): crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nJoão, empresário individual, é titular de um estabelecimento comercial que funciona em loja alugada em um shopping- center movimentado. No estabelecimento, trabalham o próprio João, como gerente, sua esposa, como caixa, e Márcia, uma funcionária contratada para atuar como vendedora. Certo dia, Miguel, um fornecedor de produtos da loja, quando da entrega de uma encomenda feita por João, foi recebido por Márcia e sentiu-se ofendido por comentários preconceituosos e discriminatórios realizados pela vendedora. Assim, Miguel ingressou com ação indenizatória por danos morais em face de João.\nA respeito do caso narrado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): João não deve responder pelo dano moral, uma vez que não foi causado direta e imediatamente por conduta sua.\n(B): João pode responder apenas pelo dano moral, caso reste comprovada sua culpa in vigilando em relação à conduta de Márcia.\n(C): João pode responder apenas por parte da compensação por danos morais diante da verificação de culpa concorrente de terceiro.\n(D): João deve responder pelos danos causados, não lhe assistindo alegar culpa exclusiva de terceiro.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
|
[
"oab_456",
"oab_102",
"oab_1126",
"oab_1003",
"oab_914"
] |
D
|
38,668 |
oab_2165
|
oab
|
{"meta-llama/Llama-3.2-3B-Instruct": {"prompt": "<|begin_of_text|><|start_header_id|>system<|end_header_id|>\n\nCutting Knowledge Date: December 2023\nToday Date: 15 Jul 2025\n\nVocê é um assistente prestativo, responda de forma direta e objetiva.<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nNo dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentença de improcedência do pedido. O advogado do autor tomou ciência da decisão, mas, como estava viajando, localizando-se em outro Estado da federação, interpôs recurso ordinário via fac-símile no dia 27/7/2009 (segunda-feira). Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 (terça-feira). Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.\n(B): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.\n(C): Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.\n(D): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nCoriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.\nNesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): desobediência (Art. 330, do CP).\n(B): prevaricação (Art. 319, do CP).\n(C): corrupção passiva (Art. 317, do CP).\n(D): crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nEm 05 de dezembro de 2016, Sérgio, mediante contrato de compra e venda, adquiriu de Fernando um computador seminovo (ano 2014) da marca Massa pelo valor de R$ 5.000,00. O pagamento foi integralizado à vista, no mesmo dia, e foi previsto no contrato que o bem seria entregue em até um mês, devendo Fernando contatar Sérgio, por telefone, para que este buscasse o computador em sua casa. No contrato, também foi prevista multa de R$ 500,00 caso o bem não fosse entregue no prazo combinado. Em 06 de janeiro de 2017, Sérgio, muito ansioso, ligou para Fernando perguntando pelo computador, mas teve como resposta que o atraso na entrega se deu porque a irmã de Fernando, Ana, que iria trazer um computador novo para ele do exterior, tinha perdido o voo e só chegaria após uma semana. Por tal razão, Fernando ainda dependia do computador antigo para trabalhar e não poderia entregá-lo de imediato a Sérgio.\nAcerca dos fatos narrados, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Sérgio poderá exigir de Fernando a execução específica da obrigação (entrega do bem) ou a cláusula penal de R$ 500,00, não podendo ser cumulada a multa com a obrigação principal.\n(B): Sérgio poderá exigir de Fernando a execução específica da obrigação (entrega do bem) simultaneamente à multa de R$ 500,00, tendo em vista ser cláusula penal moratória.\n(C): Sérgio somente poderá exigir de Fernando a execução específica da obrigação (entrega do bem), não a multa, pois o atraso foi por culpa de terceiro (Ana), e não de Fernando.\n(D): Sérgio somente poderá exigir de Fernando a cláusula penal de R$ 500,00, não a execução específica da obrigação (entrega do bem), que depende de terceiro (Ana).<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
|
[
"oab_456",
"oab_102",
"oab_1126",
"oab_1003",
"oab_914"
] |
B
|
38,669 |
oab_2165
|
oab
|
{"meta-llama/Llama-3.2-3B-Instruct": {"prompt": "<|begin_of_text|><|start_header_id|>system<|end_header_id|>\n\nCutting Knowledge Date: December 2023\nToday Date: 15 Jul 2025\n\nVocê é um assistente prestativo, responda de forma direta e objetiva.<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nNo dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentença de improcedência do pedido. O advogado do autor tomou ciência da decisão, mas, como estava viajando, localizando-se em outro Estado da federação, interpôs recurso ordinário via fac-símile no dia 27/7/2009 (segunda-feira). Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 (terça-feira). Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.\n(B): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.\n(C): Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.\n(D): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nCoriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.\nNesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): desobediência (Art. 330, do CP).\n(B): prevaricação (Art. 319, do CP).\n(C): corrupção passiva (Art. 317, do CP).\n(D): crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nEm 05 de dezembro de 2016, Sérgio, mediante contrato de compra e venda, adquiriu de Fernando um computador seminovo (ano 2014) da marca Massa pelo valor de R$ 5.000,00. O pagamento foi integralizado à vista, no mesmo dia, e foi previsto no contrato que o bem seria entregue em até um mês, devendo Fernando contatar Sérgio, por telefone, para que este buscasse o computador em sua casa. No contrato, também foi prevista multa de R$ 500,00 caso o bem não fosse entregue no prazo combinado. Em 06 de janeiro de 2017, Sérgio, muito ansioso, ligou para Fernando perguntando pelo computador, mas teve como resposta que o atraso na entrega se deu porque a irmã de Fernando, Ana, que iria trazer um computador novo para ele do exterior, tinha perdido o voo e só chegaria após uma semana. Por tal razão, Fernando ainda dependia do computador antigo para trabalhar e não poderia entregá-lo de imediato a Sérgio.\nAcerca dos fatos narrados, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Sérgio poderá exigir de Fernando a execução específica da obrigação (entrega do bem) ou a cláusula penal de R$ 500,00, não podendo ser cumulada a multa com a obrigação principal.\n(B): Sérgio poderá exigir de Fernando a execução específica da obrigação (entrega do bem) simultaneamente à multa de R$ 500,00, tendo em vista ser cláusula penal moratória.\n(C): Sérgio somente poderá exigir de Fernando a execução específica da obrigação (entrega do bem), não a multa, pois o atraso foi por culpa de terceiro (Ana), e não de Fernando.\n(D): Sérgio somente poderá exigir de Fernando a cláusula penal de R$ 500,00, não a execução específica da obrigação (entrega do bem), que depende de terceiro (Ana).<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
|
[
"oab_456",
"oab_102",
"oab_1126",
"oab_1003",
"oab_914"
] |
B
|
38,670 |
oab_2166
|
oab
|
{"meta-llama/Llama-3.2-3B-Instruct": {"prompt": "<|begin_of_text|><|start_header_id|>system<|end_header_id|>\n\nCutting Knowledge Date: December 2023\nToday Date: 15 Jul 2025\n\nVocê é um assistente prestativo, responda de forma direta e objetiva.<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nNo dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentença de improcedência do pedido. O advogado do autor tomou ciência da decisão, mas, como estava viajando, localizando-se em outro Estado da federação, interpôs recurso ordinário via fac-símile no dia 27/7/2009 (segunda-feira). Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 (terça-feira). Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.\n(B): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.\n(C): Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.\n(D): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nCoriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.\nNesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): desobediência (Art. 330, do CP).\n(B): prevaricação (Art. 319, do CP).\n(C): corrupção passiva (Art. 317, do CP).\n(D): crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nMarcos caminhava na rua em frente ao Edifício Roma quando, da janela de um dos apartamentos da frente do edifício, caiu uma torradeira elétrica, que o atingiu quando passava. Marcos sofreu fratura do braço direito, que foi diretamente atingido pelo objeto, e permaneceu seis semanas com o membro imobilizado, impossibilitado de trabalhar, até se recuperar plenamente do acidente. À luz do caso narrado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): O condomínio do Edifício Roma poderá vir a ser responsabilizado pelos danos causados a Marcos, com base na teoria da causalidade alternativa.\n(B): Marcos apenas poderá cobrar indenização por danos materiais e morais do morador do apartamento do qual caiu o objeto, tendo que comprovar tal fato.\n(C): Marcos não poderá cobrar nenhuma indenização a título de danos materiais pelo acidente sofrido, pois não permaneceu com nenhuma incapacidade permanente.\n(D): Caso Marcos consiga identificar de qual janela caiu o objeto, o respectivo morador poderá alegar ausência de culpa ou dolo para se eximir de pagar qualquer indenização a ele.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
|
[
"oab_456",
"oab_102",
"oab_1126",
"oab_1003",
"oab_914"
] |
A
|
38,671 |
oab_2166
|
oab
|
{"meta-llama/Llama-3.2-3B-Instruct": {"prompt": "<|begin_of_text|><|start_header_id|>system<|end_header_id|>\n\nCutting Knowledge Date: December 2023\nToday Date: 15 Jul 2025\n\nVocê é um assistente prestativo, responda de forma direta e objetiva.<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nNo dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentença de improcedência do pedido. O advogado do autor tomou ciência da decisão, mas, como estava viajando, localizando-se em outro Estado da federação, interpôs recurso ordinário via fac-símile no dia 27/7/2009 (segunda-feira). Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 (terça-feira). Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.\n(B): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.\n(C): Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.\n(D): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nCoriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.\nNesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): desobediência (Art. 330, do CP).\n(B): prevaricação (Art. 319, do CP).\n(C): corrupção passiva (Art. 317, do CP).\n(D): crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nMarcos caminhava na rua em frente ao Edifício Roma quando, da janela de um dos apartamentos da frente do edifício, caiu uma torradeira elétrica, que o atingiu quando passava. Marcos sofreu fratura do braço direito, que foi diretamente atingido pelo objeto, e permaneceu seis semanas com o membro imobilizado, impossibilitado de trabalhar, até se recuperar plenamente do acidente. À luz do caso narrado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): O condomínio do Edifício Roma poderá vir a ser responsabilizado pelos danos causados a Marcos, com base na teoria da causalidade alternativa.\n(B): Marcos apenas poderá cobrar indenização por danos materiais e morais do morador do apartamento do qual caiu o objeto, tendo que comprovar tal fato.\n(C): Marcos não poderá cobrar nenhuma indenização a título de danos materiais pelo acidente sofrido, pois não permaneceu com nenhuma incapacidade permanente.\n(D): Caso Marcos consiga identificar de qual janela caiu o objeto, o respectivo morador poderá alegar ausência de culpa ou dolo para se eximir de pagar qualquer indenização a ele.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
|
[
"oab_456",
"oab_102",
"oab_1126",
"oab_1003",
"oab_914"
] |
A
|
38,672 |
oab_2167
|
oab
|
{"meta-llama/Llama-3.2-3B-Instruct": {"prompt": "<|begin_of_text|><|start_header_id|>system<|end_header_id|>\n\nCutting Knowledge Date: December 2023\nToday Date: 15 Jul 2025\n\nVocê é um assistente prestativo, responda de forma direta e objetiva.<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nNo dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentença de improcedência do pedido. O advogado do autor tomou ciência da decisão, mas, como estava viajando, localizando-se em outro Estado da federação, interpôs recurso ordinário via fac-símile no dia 27/7/2009 (segunda-feira). Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 (terça-feira). Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.\n(B): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.\n(C): Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.\n(D): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nCoriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.\nNesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): desobediência (Art. 330, do CP).\n(B): prevaricação (Art. 319, do CP).\n(C): corrupção passiva (Art. 317, do CP).\n(D): crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nJonas trabalha como caseiro da casa de praia da família Magalhães, exercendo ainda a função de cuidador da matriarca Lena, já com 95 anos. Dez dias após o falecimento de Lena, Jonas tem seu contrato de trabalho extinto pelos herdeiros. Contudo, ele permanece morando na casa, apesar de não manter qualquer outra relação jurídica com os herdeiros, que também já não frequentam mais o imóvel e permanecem incomunicáveis. Jonas decidiu, por sua própria conta, fazer diversas modificações na casa: alterou a pintura, cobriu a garagem (que passou a alugar para vizinhos) e ampliou a churrasqueira. Ele passou a dormir na suíte principal, assumiu as despesas de água, luz, gás e telefone, e apresentou-se, perante a comunidade, como “o novo proprietário do imóvel”. Doze anos após o falecimento de Lena, seu filho Adauto decide retomar o imóvel, mas Jonas se recusa a devolvê-lo.\nA partir da hipótese narrada, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Jonas não pode usucapir o bem, eis que é possuidor de má-fé.\n(B): Adauto não tem direito à ação possessória, eis que o imóvel estava abandonado.\n(C): Jonas não pode ser considerado possuidor, eis que é o caseiro do imóvel.\n(D): Na hipótese indicada, a má-fé de Jonas não é um empecilho à usucapião.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
|
[
"oab_456",
"oab_102",
"oab_1126",
"oab_1003",
"oab_914"
] |
D
|
38,673 |
oab_2167
|
oab
|
{"meta-llama/Llama-3.2-3B-Instruct": {"prompt": "<|begin_of_text|><|start_header_id|>system<|end_header_id|>\n\nCutting Knowledge Date: December 2023\nToday Date: 15 Jul 2025\n\nVocê é um assistente prestativo, responda de forma direta e objetiva.<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nNo dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentença de improcedência do pedido. O advogado do autor tomou ciência da decisão, mas, como estava viajando, localizando-se em outro Estado da federação, interpôs recurso ordinário via fac-símile no dia 27/7/2009 (segunda-feira). Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 (terça-feira). Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.\n(B): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.\n(C): Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.\n(D): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nCoriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.\nNesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): desobediência (Art. 330, do CP).\n(B): prevaricação (Art. 319, do CP).\n(C): corrupção passiva (Art. 317, do CP).\n(D): crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nJonas trabalha como caseiro da casa de praia da família Magalhães, exercendo ainda a função de cuidador da matriarca Lena, já com 95 anos. Dez dias após o falecimento de Lena, Jonas tem seu contrato de trabalho extinto pelos herdeiros. Contudo, ele permanece morando na casa, apesar de não manter qualquer outra relação jurídica com os herdeiros, que também já não frequentam mais o imóvel e permanecem incomunicáveis. Jonas decidiu, por sua própria conta, fazer diversas modificações na casa: alterou a pintura, cobriu a garagem (que passou a alugar para vizinhos) e ampliou a churrasqueira. Ele passou a dormir na suíte principal, assumiu as despesas de água, luz, gás e telefone, e apresentou-se, perante a comunidade, como “o novo proprietário do imóvel”. Doze anos após o falecimento de Lena, seu filho Adauto decide retomar o imóvel, mas Jonas se recusa a devolvê-lo.\nA partir da hipótese narrada, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Jonas não pode usucapir o bem, eis que é possuidor de má-fé.\n(B): Adauto não tem direito à ação possessória, eis que o imóvel estava abandonado.\n(C): Jonas não pode ser considerado possuidor, eis que é o caseiro do imóvel.\n(D): Na hipótese indicada, a má-fé de Jonas não é um empecilho à usucapião.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
|
[
"oab_456",
"oab_102",
"oab_1126",
"oab_1003",
"oab_914"
] |
D
|
38,674 |
oab_2168
|
oab
|
{"meta-llama/Llama-3.2-3B-Instruct": {"prompt": "<|begin_of_text|><|start_header_id|>system<|end_header_id|>\n\nCutting Knowledge Date: December 2023\nToday Date: 15 Jul 2025\n\nVocê é um assistente prestativo, responda de forma direta e objetiva.<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nNo dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentença de improcedência do pedido. O advogado do autor tomou ciência da decisão, mas, como estava viajando, localizando-se em outro Estado da federação, interpôs recurso ordinário via fac-símile no dia 27/7/2009 (segunda-feira). Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 (terça-feira). Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.\n(B): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.\n(C): Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.\n(D): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nCoriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.\nNesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): desobediência (Art. 330, do CP).\n(B): prevaricação (Art. 319, do CP).\n(C): corrupção passiva (Art. 317, do CP).\n(D): crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nMário, cego, viúvo, faleceu em 1º de junho de 2017, deixando 2 filhos: Clara, casada com Paulo, e Júlio, solteiro. Em seu testamento público, feito de acordo com as formalidades legais, em 02 de janeiro de 2017, Mário gravou a legítima de Clara com cláusula de incomunicabilidade; além disso, deixou toda a sua parte disponível para Júlio.\nSobre a situação narrada, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): O testamento é inválido, pois, como Mário é cego, deveria estar regularmente assistido para celebrar o testamento validamente.\n(B): A cláusula de incomunicabilidade é inválida, pois Mário não declarou a justa causa no testamento, como exigido pela legislação civil.\n(C): A cláusula que confere a Júlio toda a parte disponível é inválida, pois Mário não pode tratar seus filhos de forma diferente.\n(D): O testamento é inválido, pois, como Mário é cego, a legislação apenas lhe permite celebrar testamento cerrado.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
|
[
"oab_456",
"oab_102",
"oab_1126",
"oab_1003",
"oab_914"
] |
B
|
38,675 |
oab_2168
|
oab
|
{"meta-llama/Llama-3.2-3B-Instruct": {"prompt": "<|begin_of_text|><|start_header_id|>system<|end_header_id|>\n\nCutting Knowledge Date: December 2023\nToday Date: 15 Jul 2025\n\nVocê é um assistente prestativo, responda de forma direta e objetiva.<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nNo dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentença de improcedência do pedido. O advogado do autor tomou ciência da decisão, mas, como estava viajando, localizando-se em outro Estado da federação, interpôs recurso ordinário via fac-símile no dia 27/7/2009 (segunda-feira). Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 (terça-feira). Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.\n(B): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.\n(C): Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.\n(D): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nCoriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.\nNesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): desobediência (Art. 330, do CP).\n(B): prevaricação (Art. 319, do CP).\n(C): corrupção passiva (Art. 317, do CP).\n(D): crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nMário, cego, viúvo, faleceu em 1º de junho de 2017, deixando 2 filhos: Clara, casada com Paulo, e Júlio, solteiro. Em seu testamento público, feito de acordo com as formalidades legais, em 02 de janeiro de 2017, Mário gravou a legítima de Clara com cláusula de incomunicabilidade; além disso, deixou toda a sua parte disponível para Júlio.\nSobre a situação narrada, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): O testamento é inválido, pois, como Mário é cego, deveria estar regularmente assistido para celebrar o testamento validamente.\n(B): A cláusula de incomunicabilidade é inválida, pois Mário não declarou a justa causa no testamento, como exigido pela legislação civil.\n(C): A cláusula que confere a Júlio toda a parte disponível é inválida, pois Mário não pode tratar seus filhos de forma diferente.\n(D): O testamento é inválido, pois, como Mário é cego, a legislação apenas lhe permite celebrar testamento cerrado.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
|
[
"oab_456",
"oab_102",
"oab_1126",
"oab_1003",
"oab_914"
] |
B
|
38,676 |
oab_2169
|
oab
|
{"meta-llama/Llama-3.2-3B-Instruct": {"prompt": "<|begin_of_text|><|start_header_id|>system<|end_header_id|>\n\nCutting Knowledge Date: December 2023\nToday Date: 15 Jul 2025\n\nVocê é um assistente prestativo, responda de forma direta e objetiva.<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nNo dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentença de improcedência do pedido. O advogado do autor tomou ciência da decisão, mas, como estava viajando, localizando-se em outro Estado da federação, interpôs recurso ordinário via fac-símile no dia 27/7/2009 (segunda-feira). Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 (terça-feira). Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.\n(B): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.\n(C): Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.\n(D): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nCoriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.\nNesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): desobediência (Art. 330, do CP).\n(B): prevaricação (Art. 319, do CP).\n(C): corrupção passiva (Art. 317, do CP).\n(D): crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nAna, sem filhos, solteira e cujos pais são pré-mortos, tinha os dois avós paternos e a avó materna vivos, bem como dois irmãos: Bernardo (germano) e Carmem (unilateral). Ana falece sem testamento, deixando herança líquida no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).\nDe acordo com os fatos narrados, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Seus três avós receberão, cada um, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por direito de representação dos pais de Ana, pré-mortos.\n(B): Seus avós paternos receberão, cada um, R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e sua avó materna receberá R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por direito próprio.\n(C): Bernardo receberá R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por ser irmão germano, e Carmem receberá R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por ser irmã unilateral.\n(D): Bernardo e Carmem receberão, cada um, R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por direito próprio.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
|
[
"oab_456",
"oab_102",
"oab_1126",
"oab_1003",
"oab_914"
] |
B
|
38,677 |
oab_2169
|
oab
|
{"meta-llama/Llama-3.2-3B-Instruct": {"prompt": "<|begin_of_text|><|start_header_id|>system<|end_header_id|>\n\nCutting Knowledge Date: December 2023\nToday Date: 15 Jul 2025\n\nVocê é um assistente prestativo, responda de forma direta e objetiva.<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nNo dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentença de improcedência do pedido. O advogado do autor tomou ciência da decisão, mas, como estava viajando, localizando-se em outro Estado da federação, interpôs recurso ordinário via fac-símile no dia 27/7/2009 (segunda-feira). Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 (terça-feira). Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.\n(B): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.\n(C): Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.\n(D): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nCoriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.\nNesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): desobediência (Art. 330, do CP).\n(B): prevaricação (Art. 319, do CP).\n(C): corrupção passiva (Art. 317, do CP).\n(D): crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nAna, sem filhos, solteira e cujos pais são pré-mortos, tinha os dois avós paternos e a avó materna vivos, bem como dois irmãos: Bernardo (germano) e Carmem (unilateral). Ana falece sem testamento, deixando herança líquida no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).\nDe acordo com os fatos narrados, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Seus três avós receberão, cada um, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por direito de representação dos pais de Ana, pré-mortos.\n(B): Seus avós paternos receberão, cada um, R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e sua avó materna receberá R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por direito próprio.\n(C): Bernardo receberá R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por ser irmão germano, e Carmem receberá R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por ser irmã unilateral.\n(D): Bernardo e Carmem receberão, cada um, R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por direito próprio.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
|
[
"oab_456",
"oab_102",
"oab_1126",
"oab_1003",
"oab_914"
] |
B
|
38,678 |
oab_2170
|
oab
|
{"meta-llama/Llama-3.2-3B-Instruct": {"prompt": "<|begin_of_text|><|start_header_id|>system<|end_header_id|>\n\nCutting Knowledge Date: December 2023\nToday Date: 15 Jul 2025\n\nVocê é um assistente prestativo, responda de forma direta e objetiva.<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nNo dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentença de improcedência do pedido. O advogado do autor tomou ciência da decisão, mas, como estava viajando, localizando-se em outro Estado da federação, interpôs recurso ordinário via fac-símile no dia 27/7/2009 (segunda-feira). Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 (terça-feira). Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.\n(B): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.\n(C): Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.\n(D): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nCoriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.\nNesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): desobediência (Art. 330, do CP).\n(B): prevaricação (Art. 319, do CP).\n(C): corrupção passiva (Art. 317, do CP).\n(D): crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nArlindo, proprietário da vaca Malhada, vendeu-a a seu vizinho, Lauro. Celebraram, em 10 de janeiro de 2018, um contrato de compra e venda, pelo qual Arlindo deveria receber do comprador a quantia de R$ 2.500,00, no momento da entrega do animal, agendada para um mês após a celebração do contrato. Nesse interregno, contudo, para surpresa de Arlindo, Malhada pariu dois bezerros. Sobre os fatos narrados, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Os bezerros pertencem a Arlindo.\n(B): Os bezerros pertencem a Lauro.\n(C): Um bezerro pertence a Arlindo e o outro, a Lauro.\n(D): Deverá ser feito um sorteio para definir a quem pertencem os bezerros.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
|
[
"oab_456",
"oab_102",
"oab_1126",
"oab_1003",
"oab_914"
] |
A
|
38,679 |
oab_2170
|
oab
|
{"meta-llama/Llama-3.2-3B-Instruct": {"prompt": "<|begin_of_text|><|start_header_id|>system<|end_header_id|>\n\nCutting Knowledge Date: December 2023\nToday Date: 15 Jul 2025\n\nVocê é um assistente prestativo, responda de forma direta e objetiva.<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nNo dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentença de improcedência do pedido. O advogado do autor tomou ciência da decisão, mas, como estava viajando, localizando-se em outro Estado da federação, interpôs recurso ordinário via fac-símile no dia 27/7/2009 (segunda-feira). Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 (terça-feira). Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.\n(B): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.\n(C): Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.\n(D): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nCoriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.\nNesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): desobediência (Art. 330, do CP).\n(B): prevaricação (Art. 319, do CP).\n(C): corrupção passiva (Art. 317, do CP).\n(D): crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nArlindo, proprietário da vaca Malhada, vendeu-a a seu vizinho, Lauro. Celebraram, em 10 de janeiro de 2018, um contrato de compra e venda, pelo qual Arlindo deveria receber do comprador a quantia de R$ 2.500,00, no momento da entrega do animal, agendada para um mês após a celebração do contrato. Nesse interregno, contudo, para surpresa de Arlindo, Malhada pariu dois bezerros. Sobre os fatos narrados, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Os bezerros pertencem a Arlindo.\n(B): Os bezerros pertencem a Lauro.\n(C): Um bezerro pertence a Arlindo e o outro, a Lauro.\n(D): Deverá ser feito um sorteio para definir a quem pertencem os bezerros.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
|
[
"oab_456",
"oab_102",
"oab_1126",
"oab_1003",
"oab_914"
] |
A
|
38,680 |
oab_2171
|
oab
|
{"meta-llama/Llama-3.2-3B-Instruct": {"prompt": "<|begin_of_text|><|start_header_id|>system<|end_header_id|>\n\nCutting Knowledge Date: December 2023\nToday Date: 15 Jul 2025\n\nVocê é um assistente prestativo, responda de forma direta e objetiva.<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nNo dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentença de improcedência do pedido. O advogado do autor tomou ciência da decisão, mas, como estava viajando, localizando-se em outro Estado da federação, interpôs recurso ordinário via fac-símile no dia 27/7/2009 (segunda-feira). Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 (terça-feira). Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.\n(B): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.\n(C): Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.\n(D): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nCoriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.\nNesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): desobediência (Art. 330, do CP).\n(B): prevaricação (Art. 319, do CP).\n(C): corrupção passiva (Art. 317, do CP).\n(D): crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nBeatriz, quando solteira, adotou o bebê Théo. Passados dois anos da adoção, Beatriz começou a viver em união estável com Leandro. Em razão das constantes viagens a trabalho de Beatriz, Leandro era quem diariamente cuidava de Théo, participando de todas as atividades escolares. Théo reconheceu Leandro como pai. Quando Beatriz e Leandro terminaram o relacionamento, Théo já contava com 15 anos de idade. Leandro, atendendo a um pedido do adolescente, decide ingressar com ação de adoção unilateral do infante. Beatriz discorda do pedido, sob o argumento de que a união estável está extinta e que não mantém um bom relacionamento com Leandro.\nConsiderando o Princípio do Superior Interesse da Criança e do Adolescente e a Prioridade Absoluta no Tratamento de seus Direitos, Théo pode ser adotado por Leandro?.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Não, pois, para a adoção unilateral, é imprescindível que Beatriz concorde com o pedido.\n(B): Sim, caso haja, no curso do processo, acordo entre Beatriz e Leandro, regulamentando a convivência familiar de Théo.\n(C): Não, pois somente os pretendentes casados, ou que vivam em união estável, podem ingressar com ação de adoção unilateral.\n(D): Sim, o pedido de adoção unilateral formulado por Leandro poderá, excepcionalmente, ser deferido e, ainda que de forma não consensual, regulamentada a convivência familiar de Théo com os pais.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
|
[
"oab_456",
"oab_102",
"oab_1126",
"oab_1003",
"oab_914"
] |
D
|
38,681 |
oab_2171
|
oab
|
{"meta-llama/Llama-3.2-3B-Instruct": {"prompt": "<|begin_of_text|><|start_header_id|>system<|end_header_id|>\n\nCutting Knowledge Date: December 2023\nToday Date: 15 Jul 2025\n\nVocê é um assistente prestativo, responda de forma direta e objetiva.<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nNo dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentença de improcedência do pedido. O advogado do autor tomou ciência da decisão, mas, como estava viajando, localizando-se em outro Estado da federação, interpôs recurso ordinário via fac-símile no dia 27/7/2009 (segunda-feira). Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 (terça-feira). Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.\n(B): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.\n(C): Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.\n(D): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nCoriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.\nNesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): desobediência (Art. 330, do CP).\n(B): prevaricação (Art. 319, do CP).\n(C): corrupção passiva (Art. 317, do CP).\n(D): crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nBeatriz, quando solteira, adotou o bebê Théo. Passados dois anos da adoção, Beatriz começou a viver em união estável com Leandro. Em razão das constantes viagens a trabalho de Beatriz, Leandro era quem diariamente cuidava de Théo, participando de todas as atividades escolares. Théo reconheceu Leandro como pai. Quando Beatriz e Leandro terminaram o relacionamento, Théo já contava com 15 anos de idade. Leandro, atendendo a um pedido do adolescente, decide ingressar com ação de adoção unilateral do infante. Beatriz discorda do pedido, sob o argumento de que a união estável está extinta e que não mantém um bom relacionamento com Leandro.\nConsiderando o Princípio do Superior Interesse da Criança e do Adolescente e a Prioridade Absoluta no Tratamento de seus Direitos, Théo pode ser adotado por Leandro?.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Não, pois, para a adoção unilateral, é imprescindível que Beatriz concorde com o pedido.\n(B): Sim, caso haja, no curso do processo, acordo entre Beatriz e Leandro, regulamentando a convivência familiar de Théo.\n(C): Não, pois somente os pretendentes casados, ou que vivam em união estável, podem ingressar com ação de adoção unilateral.\n(D): Sim, o pedido de adoção unilateral formulado por Leandro poderá, excepcionalmente, ser deferido e, ainda que de forma não consensual, regulamentada a convivência familiar de Théo com os pais.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
|
[
"oab_456",
"oab_102",
"oab_1126",
"oab_1003",
"oab_914"
] |
D
|
38,682 |
oab_2172
|
oab
|
{"meta-llama/Llama-3.2-3B-Instruct": {"prompt": "<|begin_of_text|><|start_header_id|>system<|end_header_id|>\n\nCutting Knowledge Date: December 2023\nToday Date: 15 Jul 2025\n\nVocê é um assistente prestativo, responda de forma direta e objetiva.<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nNo dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentença de improcedência do pedido. O advogado do autor tomou ciência da decisão, mas, como estava viajando, localizando-se em outro Estado da federação, interpôs recurso ordinário via fac-símile no dia 27/7/2009 (segunda-feira). Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 (terça-feira). Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.\n(B): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.\n(C): Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.\n(D): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nCoriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.\nNesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): desobediência (Art. 330, do CP).\n(B): prevaricação (Art. 319, do CP).\n(C): corrupção passiva (Art. 317, do CP).\n(D): crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nAngélica, criança com 5 anos de idade, reside com a mãe Teresa, o padrasto Antônio e a tia materna Joana. A tia suspeita de que sua sobrinha seja vítima de abuso sexual praticado pelo padrasto. Isso porque, certa vez, ao tomar banho com Angélica, esta reclamou de dores na vagina e no ânus, que aparentavam estar bem vermelhos. Na ocasião, a sobrinha disse que “o papito coloca o dedo no meu bumbum e na minha perereca, e dói”. Joana narrou o caso para a irmã Teresa, que disse não acreditar no relato da filha, pois ela gostava de inventar histórias, e que, ainda que fosse verdade, não poderia fazer nada, pois depende financeiramente de Antônio. Joana, então, após registrar a ocorrência na Delegacia de Polícia, que apenas instaurou o inquérito policial e encaminhou a criança para exame de corpo de delito, busca orientação jurídica sobre o que fazer para colocá-la em segurança imediatamente.\nDe acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de resguardar a integridade de Angélica até que os fatos sejam devidamente apurados pelo Juízo Criminal competente, assinale a opção que indica a medida que poderá ser postulada por um advogado junto ao Juízo da Infância e da Juventude..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A aplicação da medida protetiva de acolhimento institucional de Angélica.\n(B): Solicitar a suspensão do poder familiar de Antônio.\n(C): Solicitar o afastamento de Antônio da moradia comum.\n(D): Solicitar a destituição do poder familiar da mãe Teresa.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
|
[
"oab_456",
"oab_102",
"oab_1126",
"oab_1003",
"oab_914"
] |
C
|
38,683 |
oab_2172
|
oab
|
{"meta-llama/Llama-3.2-3B-Instruct": {"prompt": "<|begin_of_text|><|start_header_id|>system<|end_header_id|>\n\nCutting Knowledge Date: December 2023\nToday Date: 15 Jul 2025\n\nVocê é um assistente prestativo, responda de forma direta e objetiva.<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nNo dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentença de improcedência do pedido. O advogado do autor tomou ciência da decisão, mas, como estava viajando, localizando-se em outro Estado da federação, interpôs recurso ordinário via fac-símile no dia 27/7/2009 (segunda-feira). Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 (terça-feira). Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.\n(B): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.\n(C): Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.\n(D): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nCoriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.\nNesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): desobediência (Art. 330, do CP).\n(B): prevaricação (Art. 319, do CP).\n(C): corrupção passiva (Art. 317, do CP).\n(D): crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nAngélica, criança com 5 anos de idade, reside com a mãe Teresa, o padrasto Antônio e a tia materna Joana. A tia suspeita de que sua sobrinha seja vítima de abuso sexual praticado pelo padrasto. Isso porque, certa vez, ao tomar banho com Angélica, esta reclamou de dores na vagina e no ânus, que aparentavam estar bem vermelhos. Na ocasião, a sobrinha disse que “o papito coloca o dedo no meu bumbum e na minha perereca, e dói”. Joana narrou o caso para a irmã Teresa, que disse não acreditar no relato da filha, pois ela gostava de inventar histórias, e que, ainda que fosse verdade, não poderia fazer nada, pois depende financeiramente de Antônio. Joana, então, após registrar a ocorrência na Delegacia de Polícia, que apenas instaurou o inquérito policial e encaminhou a criança para exame de corpo de delito, busca orientação jurídica sobre o que fazer para colocá-la em segurança imediatamente.\nDe acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de resguardar a integridade de Angélica até que os fatos sejam devidamente apurados pelo Juízo Criminal competente, assinale a opção que indica a medida que poderá ser postulada por um advogado junto ao Juízo da Infância e da Juventude..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A aplicação da medida protetiva de acolhimento institucional de Angélica.\n(B): Solicitar a suspensão do poder familiar de Antônio.\n(C): Solicitar o afastamento de Antônio da moradia comum.\n(D): Solicitar a destituição do poder familiar da mãe Teresa.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
|
[
"oab_456",
"oab_102",
"oab_1126",
"oab_1003",
"oab_914"
] |
C
|
38,684 |
oab_2173
|
oab
|
{"meta-llama/Llama-3.2-3B-Instruct": {"prompt": "<|begin_of_text|><|start_header_id|>system<|end_header_id|>\n\nCutting Knowledge Date: December 2023\nToday Date: 15 Jul 2025\n\nVocê é um assistente prestativo, responda de forma direta e objetiva.<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nNo dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentença de improcedência do pedido. O advogado do autor tomou ciência da decisão, mas, como estava viajando, localizando-se em outro Estado da federação, interpôs recurso ordinário via fac-símile no dia 27/7/2009 (segunda-feira). Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 (terça-feira). Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.\n(B): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.\n(C): Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.\n(D): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nCoriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.\nNesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): desobediência (Art. 330, do CP).\n(B): prevaricação (Art. 319, do CP).\n(C): corrupção passiva (Art. 317, do CP).\n(D): crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nPetrônio, servidor público estadual aposentado, firmou, em um intervalo de seis meses, três contratos de empréstimo consignado com duas instituições bancárias diferentes, comprometendo 70% (setenta por cento) do valor de aposentadoria recebido mensalmente, o que está prejudicando seu sustento, já que não possui outra fonte de renda. Petrônio procura orientação de um advogado para saber se há possibilidade de corrigir o que alega ter sido um engano de contratação de empréstimos sucessivos.\nPartindo dessa situação, à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Não há abusividade na realização de descontos superiores a 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos do consumidor para fins de pagamento de prestação dos empréstimos quando se tratar de contratos firmados com fornecedores diferentes, como no caso narrado.\n(B): O consumidor não pode ser submetido à condição de desequilíbrio na relação jurídica, sendo nulas de pleno direito as cláusulas contratuais do contrato no momento em que os descontos ultrapassam metade da aposentadoria do consumidor.\n(C): Os descontos a título de crédito consignado, incidentes sobre os proventos de servidores, como é o caso de Petrônio, devem ser limitados a 30% (trinta por cento) da remuneração, em razão da sua natureza alimentar e do mínimo existencial.\n(D): Tratando-se de consumidor hipervulnerável pelo fator etário, os contratos dependem de anuência de familiar, que deve assinar conjuntamente ao idoso, não podendo comprometer mais do que 20% (vinte por cento) do valor recebido a título de aposentadoria.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
|
[
"oab_456",
"oab_102",
"oab_1126",
"oab_1003",
"oab_914"
] |
C
|
38,685 |
oab_2173
|
oab
|
{"meta-llama/Llama-3.2-3B-Instruct": {"prompt": "<|begin_of_text|><|start_header_id|>system<|end_header_id|>\n\nCutting Knowledge Date: December 2023\nToday Date: 15 Jul 2025\n\nVocê é um assistente prestativo, responda de forma direta e objetiva.<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nNo dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentença de improcedência do pedido. O advogado do autor tomou ciência da decisão, mas, como estava viajando, localizando-se em outro Estado da federação, interpôs recurso ordinário via fac-símile no dia 27/7/2009 (segunda-feira). Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 (terça-feira). Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.\n(B): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.\n(C): Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.\n(D): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nCoriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.\nNesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): desobediência (Art. 330, do CP).\n(B): prevaricação (Art. 319, do CP).\n(C): corrupção passiva (Art. 317, do CP).\n(D): crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nPetrônio, servidor público estadual aposentado, firmou, em um intervalo de seis meses, três contratos de empréstimo consignado com duas instituições bancárias diferentes, comprometendo 70% (setenta por cento) do valor de aposentadoria recebido mensalmente, o que está prejudicando seu sustento, já que não possui outra fonte de renda. Petrônio procura orientação de um advogado para saber se há possibilidade de corrigir o que alega ter sido um engano de contratação de empréstimos sucessivos.\nPartindo dessa situação, à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Não há abusividade na realização de descontos superiores a 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos do consumidor para fins de pagamento de prestação dos empréstimos quando se tratar de contratos firmados com fornecedores diferentes, como no caso narrado.\n(B): O consumidor não pode ser submetido à condição de desequilíbrio na relação jurídica, sendo nulas de pleno direito as cláusulas contratuais do contrato no momento em que os descontos ultrapassam metade da aposentadoria do consumidor.\n(C): Os descontos a título de crédito consignado, incidentes sobre os proventos de servidores, como é o caso de Petrônio, devem ser limitados a 30% (trinta por cento) da remuneração, em razão da sua natureza alimentar e do mínimo existencial.\n(D): Tratando-se de consumidor hipervulnerável pelo fator etário, os contratos dependem de anuência de familiar, que deve assinar conjuntamente ao idoso, não podendo comprometer mais do que 20% (vinte por cento) do valor recebido a título de aposentadoria.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
|
[
"oab_456",
"oab_102",
"oab_1126",
"oab_1003",
"oab_914"
] |
C
|
38,686 |
oab_2174
|
oab
|
{"meta-llama/Llama-3.2-3B-Instruct": {"prompt": "<|begin_of_text|><|start_header_id|>system<|end_header_id|>\n\nCutting Knowledge Date: December 2023\nToday Date: 15 Jul 2025\n\nVocê é um assistente prestativo, responda de forma direta e objetiva.<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nNo dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentença de improcedência do pedido. O advogado do autor tomou ciência da decisão, mas, como estava viajando, localizando-se em outro Estado da federação, interpôs recurso ordinário via fac-símile no dia 27/7/2009 (segunda-feira). Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 (terça-feira). Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.\n(B): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.\n(C): Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.\n(D): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nCoriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.\nNesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): desobediência (Art. 330, do CP).\n(B): prevaricação (Art. 319, do CP).\n(C): corrupção passiva (Art. 317, do CP).\n(D): crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nEloá procurou o renomado Estúdio Max para tratamento de restauração dos fios do cabelo, que entendia muito danificados pelo uso de químicas capilares. A proposta do profissional empregado do estabelecimento foi a aplicação de determinado produto que acabara de chegar ao mercado, da marca mundialmente conhecida Ops, que promovia uma amostragem inaugural do produto em questão no próprio Estúdio Max. Eloá ficou satisfeita com o resultado da aplicação pelo profissional no estabelecimento, mas, nos dias que se seguiram, observou a queda e a quebra de muitos fios de cabelo, o que foi aumentando progressivamente. Retornando ao Estúdio, o funcionário que a havia atendido informou-lhe que poderia ter ocorrido reação química com outro produto utilizado por Eloá anteriormente ao tratamento, levando aos efeitos descritos pela consumidora, embora o produto da marca Ops não apontasse contraindicações. Eloá procurou você como advogado(a), narrando essa situação.\nNeste caso, assinale a opção que apresenta sua orientação..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Há evidente fato do serviço executado pelo profissional, cabendo ao Estúdio Max e ao fabricante do produto da marca Ops, em responsabilidade solidária, responderem pelos danos suportados pela consumidora.\n(B): Há evidente fato do produto; por esse motivo, a ação judicial poderá ser proposta apenas em face da fabricante do produto da marca Ops, não havendo responsabilidade solidária do comerciante Estúdio Max.\n(C): Há evidente fato do serviço, o que vincula a responsabilidade civil subjetiva exclusiva do profissional que sugeriu e aplicou o produto, com base na teoria do risco da atividade, excluindo-se a responsabilidade do Estúdio Max.\n(D): Há evidente vício do produto, sendo a responsabilidade objetiva decorrente do acidente de consumo atribuída ao fabricante do produto da marca Ops e, em caráter subsidiário, ao Estúdio Max e ao profissional , e não do profissional que aplicou o produto.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
|
[
"oab_456",
"oab_102",
"oab_1126",
"oab_1003",
"oab_914"
] |
A
|
38,687 |
oab_2174
|
oab
|
{"meta-llama/Llama-3.2-3B-Instruct": {"prompt": "<|begin_of_text|><|start_header_id|>system<|end_header_id|>\n\nCutting Knowledge Date: December 2023\nToday Date: 15 Jul 2025\n\nVocê é um assistente prestativo, responda de forma direta e objetiva.<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nNo dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentença de improcedência do pedido. O advogado do autor tomou ciência da decisão, mas, como estava viajando, localizando-se em outro Estado da federação, interpôs recurso ordinário via fac-símile no dia 27/7/2009 (segunda-feira). Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 (terça-feira). Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.\n(B): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.\n(C): Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.\n(D): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nCoriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.\nNesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): desobediência (Art. 330, do CP).\n(B): prevaricação (Art. 319, do CP).\n(C): corrupção passiva (Art. 317, do CP).\n(D): crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nEloá procurou o renomado Estúdio Max para tratamento de restauração dos fios do cabelo, que entendia muito danificados pelo uso de químicas capilares. A proposta do profissional empregado do estabelecimento foi a aplicação de determinado produto que acabara de chegar ao mercado, da marca mundialmente conhecida Ops, que promovia uma amostragem inaugural do produto em questão no próprio Estúdio Max. Eloá ficou satisfeita com o resultado da aplicação pelo profissional no estabelecimento, mas, nos dias que se seguiram, observou a queda e a quebra de muitos fios de cabelo, o que foi aumentando progressivamente. Retornando ao Estúdio, o funcionário que a havia atendido informou-lhe que poderia ter ocorrido reação química com outro produto utilizado por Eloá anteriormente ao tratamento, levando aos efeitos descritos pela consumidora, embora o produto da marca Ops não apontasse contraindicações. Eloá procurou você como advogado(a), narrando essa situação.\nNeste caso, assinale a opção que apresenta sua orientação..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Há evidente fato do serviço executado pelo profissional, cabendo ao Estúdio Max e ao fabricante do produto da marca Ops, em responsabilidade solidária, responderem pelos danos suportados pela consumidora.\n(B): Há evidente fato do produto; por esse motivo, a ação judicial poderá ser proposta apenas em face da fabricante do produto da marca Ops, não havendo responsabilidade solidária do comerciante Estúdio Max.\n(C): Há evidente fato do serviço, o que vincula a responsabilidade civil subjetiva exclusiva do profissional que sugeriu e aplicou o produto, com base na teoria do risco da atividade, excluindo-se a responsabilidade do Estúdio Max.\n(D): Há evidente vício do produto, sendo a responsabilidade objetiva decorrente do acidente de consumo atribuída ao fabricante do produto da marca Ops e, em caráter subsidiário, ao Estúdio Max e ao profissional , e não do profissional que aplicou o produto.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
|
[
"oab_456",
"oab_102",
"oab_1126",
"oab_1003",
"oab_914"
] |
A
|
38,688 |
oab_2175
|
oab
|
{"meta-llama/Llama-3.2-3B-Instruct": {"prompt": "<|begin_of_text|><|start_header_id|>system<|end_header_id|>\n\nCutting Knowledge Date: December 2023\nToday Date: 15 Jul 2025\n\nVocê é um assistente prestativo, responda de forma direta e objetiva.<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nNo dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentença de improcedência do pedido. O advogado do autor tomou ciência da decisão, mas, como estava viajando, localizando-se em outro Estado da federação, interpôs recurso ordinário via fac-símile no dia 27/7/2009 (segunda-feira). Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 (terça-feira). Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.\n(B): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.\n(C): Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.\n(D): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nCoriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.\nNesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): desobediência (Art. 330, do CP).\n(B): prevaricação (Art. 319, do CP).\n(C): corrupção passiva (Art. 317, do CP).\n(D): crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nPaulo precisa de um veículo automotor para entregar os produtos de seu estabelecimento aos clientes, mas não tem numerário para adquiri-lo. Ele foi aconselhado por sua advogada a celebrar um contrato de arrendamento mercantil.\nAssinale a opção que indica as faculdades do arrendatário ao final desse contrato..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Devolver o bem ao arrendador, renovar o contrato ou exercer opção de compra.\n(B): Subarrendar o bem a terceiro ou exercer opção de compra.\n(C): Subarrendar o bem a terceiro, renovar o contrato ou exercer opção de compra.\n(D): Devolver o bem ao arrendador ou renovar o contrato.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
|
[
"oab_456",
"oab_102",
"oab_1126",
"oab_1003",
"oab_914"
] |
A
|
38,689 |
oab_2175
|
oab
|
{"meta-llama/Llama-3.2-3B-Instruct": {"prompt": "<|begin_of_text|><|start_header_id|>system<|end_header_id|>\n\nCutting Knowledge Date: December 2023\nToday Date: 15 Jul 2025\n\nVocê é um assistente prestativo, responda de forma direta e objetiva.<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nNo dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentença de improcedência do pedido. O advogado do autor tomou ciência da decisão, mas, como estava viajando, localizando-se em outro Estado da federação, interpôs recurso ordinário via fac-símile no dia 27/7/2009 (segunda-feira). Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 (terça-feira). Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.\n(B): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.\n(C): Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.\n(D): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nCoriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.\nNesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): desobediência (Art. 330, do CP).\n(B): prevaricação (Art. 319, do CP).\n(C): corrupção passiva (Art. 317, do CP).\n(D): crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nPaulo precisa de um veículo automotor para entregar os produtos de seu estabelecimento aos clientes, mas não tem numerário para adquiri-lo. Ele foi aconselhado por sua advogada a celebrar um contrato de arrendamento mercantil.\nAssinale a opção que indica as faculdades do arrendatário ao final desse contrato..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Devolver o bem ao arrendador, renovar o contrato ou exercer opção de compra.\n(B): Subarrendar o bem a terceiro ou exercer opção de compra.\n(C): Subarrendar o bem a terceiro, renovar o contrato ou exercer opção de compra.\n(D): Devolver o bem ao arrendador ou renovar o contrato.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
|
[
"oab_456",
"oab_102",
"oab_1126",
"oab_1003",
"oab_914"
] |
A
|
38,690 |
oab_2176
|
oab
|
{"meta-llama/Llama-3.2-3B-Instruct": {"prompt": "<|begin_of_text|><|start_header_id|>system<|end_header_id|>\n\nCutting Knowledge Date: December 2023\nToday Date: 15 Jul 2025\n\nVocê é um assistente prestativo, responda de forma direta e objetiva.<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nNo dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentença de improcedência do pedido. O advogado do autor tomou ciência da decisão, mas, como estava viajando, localizando-se em outro Estado da federação, interpôs recurso ordinário via fac-símile no dia 27/7/2009 (segunda-feira). Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 (terça-feira). Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.\n(B): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.\n(C): Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.\n(D): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nCoriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.\nNesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): desobediência (Art. 330, do CP).\n(B): prevaricação (Art. 319, do CP).\n(C): corrupção passiva (Art. 317, do CP).\n(D): crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nO empresário individual José de Freitas alienou seu estabelecimento a outro empresário mediante os termos de um contrato escrito, averbado à margem de sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, publicado na imprensa oficial, mas não lhe restaram bens suficientes para solver o seu passivo.\nEm relação à alienação do estabelecimento empresarial nessas condições, sua eficácia depende.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): da quitação prévia dos créditos trabalhistas e fiscais vencidos no ano anterior ao da alienação do estabelecimento.\n(B): do pagamento a todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.\n(C): da quitação ou anuência prévia dos credores com garantia real e, quanto aos demais credores, da notificação da transferência com antecedência de, no mínimo, sessenta dias.\n(D): do consentimento expresso de todos os credores quirografários ou da consignação prévia das importâncias que lhes são devidas.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
|
[
"oab_456",
"oab_102",
"oab_1126",
"oab_1003",
"oab_914"
] |
B
|
38,691 |
oab_2176
|
oab
|
{"meta-llama/Llama-3.2-3B-Instruct": {"prompt": "<|begin_of_text|><|start_header_id|>system<|end_header_id|>\n\nCutting Knowledge Date: December 2023\nToday Date: 15 Jul 2025\n\nVocê é um assistente prestativo, responda de forma direta e objetiva.<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nNo dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentença de improcedência do pedido. O advogado do autor tomou ciência da decisão, mas, como estava viajando, localizando-se em outro Estado da federação, interpôs recurso ordinário via fac-símile no dia 27/7/2009 (segunda-feira). Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 (terça-feira). Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.\n(B): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.\n(C): Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.\n(D): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nCoriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.\nNesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): desobediência (Art. 330, do CP).\n(B): prevaricação (Art. 319, do CP).\n(C): corrupção passiva (Art. 317, do CP).\n(D): crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nO empresário individual José de Freitas alienou seu estabelecimento a outro empresário mediante os termos de um contrato escrito, averbado à margem de sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, publicado na imprensa oficial, mas não lhe restaram bens suficientes para solver o seu passivo.\nEm relação à alienação do estabelecimento empresarial nessas condições, sua eficácia depende.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): da quitação prévia dos créditos trabalhistas e fiscais vencidos no ano anterior ao da alienação do estabelecimento.\n(B): do pagamento a todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.\n(C): da quitação ou anuência prévia dos credores com garantia real e, quanto aos demais credores, da notificação da transferência com antecedência de, no mínimo, sessenta dias.\n(D): do consentimento expresso de todos os credores quirografários ou da consignação prévia das importâncias que lhes são devidas.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
|
[
"oab_456",
"oab_102",
"oab_1126",
"oab_1003",
"oab_914"
] |
B
|
38,692 |
oab_2177
|
oab
|
{"meta-llama/Llama-3.2-3B-Instruct": {"prompt": "<|begin_of_text|><|start_header_id|>system<|end_header_id|>\n\nCutting Knowledge Date: December 2023\nToday Date: 15 Jul 2025\n\nVocê é um assistente prestativo, responda de forma direta e objetiva.<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nNo dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentença de improcedência do pedido. O advogado do autor tomou ciência da decisão, mas, como estava viajando, localizando-se em outro Estado da federação, interpôs recurso ordinário via fac-símile no dia 27/7/2009 (segunda-feira). Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 (terça-feira). Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.\n(B): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.\n(C): Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.\n(D): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nCoriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.\nNesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): desobediência (Art. 330, do CP).\n(B): prevaricação (Art. 319, do CP).\n(C): corrupção passiva (Art. 317, do CP).\n(D): crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nPara realizar o pagamento de uma dívida contraída pelo sócio M. Paraguaçu em favor da sociedade Iguape, Cananeia & Cia Ltda., o primeiro emitiu uma nota promissória à vista, com cláusula à ordem no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).\nDe acordo com essas informações e a respeito da cláusula à ordem, é correto afirmar que.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): a nota promissória, na omissão dessa cláusula, somente poderia ser transferida pela forma e com os efeitos de cessão de crédito.\n(B): a cláusula implica a possibilidade de transferência do título por endosso, sendo o endossante responsável pelo pagamento, salvo cláusula sem garantia.\n(C): a cláusula implica a possibilidade de transferência do título por endosso, porque a modalidade de vencimento da nota promissória é à vista.\n(D): tal cláusula implica a possibilidade de transferência do título por cessão de crédito, não respondendo o cedente pela solvência do emitente, salvo cláusula de garantia.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
|
[
"oab_456",
"oab_102",
"oab_1126",
"oab_1003",
"oab_914"
] |
B
|
38,693 |
oab_2177
|
oab
|
{"meta-llama/Llama-3.2-3B-Instruct": {"prompt": "<|begin_of_text|><|start_header_id|>system<|end_header_id|>\n\nCutting Knowledge Date: December 2023\nToday Date: 15 Jul 2025\n\nVocê é um assistente prestativo, responda de forma direta e objetiva.<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nNo dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentença de improcedência do pedido. O advogado do autor tomou ciência da decisão, mas, como estava viajando, localizando-se em outro Estado da federação, interpôs recurso ordinário via fac-símile no dia 27/7/2009 (segunda-feira). Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 (terça-feira). Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.\n(B): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.\n(C): Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.\n(D): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nCoriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.\nNesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): desobediência (Art. 330, do CP).\n(B): prevaricação (Art. 319, do CP).\n(C): corrupção passiva (Art. 317, do CP).\n(D): crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nPara realizar o pagamento de uma dívida contraída pelo sócio M. Paraguaçu em favor da sociedade Iguape, Cananeia & Cia Ltda., o primeiro emitiu uma nota promissória à vista, com cláusula à ordem no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).\nDe acordo com essas informações e a respeito da cláusula à ordem, é correto afirmar que.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): a nota promissória, na omissão dessa cláusula, somente poderia ser transferida pela forma e com os efeitos de cessão de crédito.\n(B): a cláusula implica a possibilidade de transferência do título por endosso, sendo o endossante responsável pelo pagamento, salvo cláusula sem garantia.\n(C): a cláusula implica a possibilidade de transferência do título por endosso, porque a modalidade de vencimento da nota promissória é à vista.\n(D): tal cláusula implica a possibilidade de transferência do título por cessão de crédito, não respondendo o cedente pela solvência do emitente, salvo cláusula de garantia.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
|
[
"oab_456",
"oab_102",
"oab_1126",
"oab_1003",
"oab_914"
] |
B
|
38,694 |
oab_2178
|
oab
|
{"meta-llama/Llama-3.2-3B-Instruct": {"prompt": "<|begin_of_text|><|start_header_id|>system<|end_header_id|>\n\nCutting Knowledge Date: December 2023\nToday Date: 15 Jul 2025\n\nVocê é um assistente prestativo, responda de forma direta e objetiva.<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nNo dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentença de improcedência do pedido. O advogado do autor tomou ciência da decisão, mas, como estava viajando, localizando-se em outro Estado da federação, interpôs recurso ordinário via fac-símile no dia 27/7/2009 (segunda-feira). Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 (terça-feira). Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.\n(B): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.\n(C): Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.\n(D): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nCoriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.\nNesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): desobediência (Art. 330, do CP).\n(B): prevaricação (Art. 319, do CP).\n(C): corrupção passiva (Art. 317, do CP).\n(D): crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nBorba Eletrônicos Ltda. celebrou contrato de abertura de crédito em conta corrente com o Banco Humaitá S/A, lastreado em nota promissória emitida em garantia da dívida.\nSobre a nota promissória e o contrato de abertura de crédito em conta corrente, diante do inadimplemento do mutuário, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): O contrato, ainda que acompanhado de extrato da conta corrente e assinado por duas testemunhas, não é título executivo extrajudicial, e a nota promissória a ele vinculada não goza de autonomia, em razão da iliquidez do título que a originou.\n(B): O contrato, desde que acompanhado de extrato da conta corrente e assinado por duas testemunhas, é título executivo extrajudicial, porém a nota promissória a ele vinculada não goza de autonomia, em razão da abusividade da cláusula de mandato.\n(C): O contrato, ainda que acompanhado de extrato da conta corrente e assinado por duas testemunhas, não é título executivo extrajudicial, porém a nota promissória a ele vinculada goza de autonomia, em razão de sua independência.\n(D): O contrato, mesmo não acompanhado de extrato da conta corrente ou assinado por duas testemunhas, é título executivo extrajudicial, e a nota promissória a ele vinculada goza de executividade autônoma.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
|
[
"oab_456",
"oab_102",
"oab_1126",
"oab_1003",
"oab_914"
] |
A
|
38,695 |
oab_2178
|
oab
|
{"meta-llama/Llama-3.2-3B-Instruct": {"prompt": "<|begin_of_text|><|start_header_id|>system<|end_header_id|>\n\nCutting Knowledge Date: December 2023\nToday Date: 15 Jul 2025\n\nVocê é um assistente prestativo, responda de forma direta e objetiva.<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nNo dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentença de improcedência do pedido. O advogado do autor tomou ciência da decisão, mas, como estava viajando, localizando-se em outro Estado da federação, interpôs recurso ordinário via fac-símile no dia 27/7/2009 (segunda-feira). Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 (terça-feira). Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.\n(B): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.\n(C): Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.\n(D): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nCoriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.\nNesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): desobediência (Art. 330, do CP).\n(B): prevaricação (Art. 319, do CP).\n(C): corrupção passiva (Art. 317, do CP).\n(D): crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nBorba Eletrônicos Ltda. celebrou contrato de abertura de crédito em conta corrente com o Banco Humaitá S/A, lastreado em nota promissória emitida em garantia da dívida.\nSobre a nota promissória e o contrato de abertura de crédito em conta corrente, diante do inadimplemento do mutuário, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): O contrato, ainda que acompanhado de extrato da conta corrente e assinado por duas testemunhas, não é título executivo extrajudicial, e a nota promissória a ele vinculada não goza de autonomia, em razão da iliquidez do título que a originou.\n(B): O contrato, desde que acompanhado de extrato da conta corrente e assinado por duas testemunhas, é título executivo extrajudicial, porém a nota promissória a ele vinculada não goza de autonomia, em razão da abusividade da cláusula de mandato.\n(C): O contrato, ainda que acompanhado de extrato da conta corrente e assinado por duas testemunhas, não é título executivo extrajudicial, porém a nota promissória a ele vinculada goza de autonomia, em razão de sua independência.\n(D): O contrato, mesmo não acompanhado de extrato da conta corrente ou assinado por duas testemunhas, é título executivo extrajudicial, e a nota promissória a ele vinculada goza de executividade autônoma.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
|
[
"oab_456",
"oab_102",
"oab_1126",
"oab_1003",
"oab_914"
] |
A
|
38,696 |
oab_2179
|
oab
|
{"meta-llama/Llama-3.2-3B-Instruct": {"prompt": "<|begin_of_text|><|start_header_id|>system<|end_header_id|>\n\nCutting Knowledge Date: December 2023\nToday Date: 15 Jul 2025\n\nVocê é um assistente prestativo, responda de forma direta e objetiva.<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nNo dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentença de improcedência do pedido. O advogado do autor tomou ciência da decisão, mas, como estava viajando, localizando-se em outro Estado da federação, interpôs recurso ordinário via fac-símile no dia 27/7/2009 (segunda-feira). Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 (terça-feira). Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.\n(B): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.\n(C): Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.\n(D): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nCoriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.\nNesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): desobediência (Art. 330, do CP).\n(B): prevaricação (Art. 319, do CP).\n(C): corrupção passiva (Art. 317, do CP).\n(D): crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nConcessionária de Veículos Primeira Cruz Ltda. obteve concessão de sua recuperação judicial. Diante da necessidade de alienação de bens do ativo permanente, não relacionados previamente no plano de recuperação, foi convocada assembleia geral de credores.\nA proposta de alienação foi aprovada em razão do voto decisivo da credora Dutra & Corda Representações Ltda., cujo sócio majoritário P. Dutra tem participação de 32% (trinta e dois por cento) no capital da sociedade recuperanda.\nCom base nesses dados, é correto afirmar que.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): a decisão é nula de pleno direito, pois a pretensão de alienação de bens do ativo permanente, não relacionados no plano, enseja a convolação da recuperação judicial em falência.\n(B): o voto da sociedade Dutra & Corda Representações Ltda. não poderia ter sido considerado para fins de verificação do quórum de instalação e de deliberação da assembleia geral.\n(C): a decisão assemblear é anulável, pois a sociedade Dutra & Corda Representações Ltda., como credora, não poderia ter participado nem proferido voto na assembleia geral.\n(D): a assembleia é nula, pois a autorização para a alienação de bens do ativo permanente, não relacionados no plano de recuperação judicial, é prerrogativa exclusiva do administrador judicial.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
|
[
"oab_456",
"oab_102",
"oab_1126",
"oab_1003",
"oab_914"
] |
B
|
38,697 |
oab_2179
|
oab
|
{"meta-llama/Llama-3.2-3B-Instruct": {"prompt": "<|begin_of_text|><|start_header_id|>system<|end_header_id|>\n\nCutting Knowledge Date: December 2023\nToday Date: 15 Jul 2025\n\nVocê é um assistente prestativo, responda de forma direta e objetiva.<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nNo dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentença de improcedência do pedido. O advogado do autor tomou ciência da decisão, mas, como estava viajando, localizando-se em outro Estado da federação, interpôs recurso ordinário via fac-símile no dia 27/7/2009 (segunda-feira). Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 (terça-feira). Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.\n(B): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.\n(C): Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.\n(D): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nCoriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.\nNesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): desobediência (Art. 330, do CP).\n(B): prevaricação (Art. 319, do CP).\n(C): corrupção passiva (Art. 317, do CP).\n(D): crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nConcessionária de Veículos Primeira Cruz Ltda. obteve concessão de sua recuperação judicial. Diante da necessidade de alienação de bens do ativo permanente, não relacionados previamente no plano de recuperação, foi convocada assembleia geral de credores.\nA proposta de alienação foi aprovada em razão do voto decisivo da credora Dutra & Corda Representações Ltda., cujo sócio majoritário P. Dutra tem participação de 32% (trinta e dois por cento) no capital da sociedade recuperanda.\nCom base nesses dados, é correto afirmar que.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): a decisão é nula de pleno direito, pois a pretensão de alienação de bens do ativo permanente, não relacionados no plano, enseja a convolação da recuperação judicial em falência.\n(B): o voto da sociedade Dutra & Corda Representações Ltda. não poderia ter sido considerado para fins de verificação do quórum de instalação e de deliberação da assembleia geral.\n(C): a decisão assemblear é anulável, pois a sociedade Dutra & Corda Representações Ltda., como credora, não poderia ter participado nem proferido voto na assembleia geral.\n(D): a assembleia é nula, pois a autorização para a alienação de bens do ativo permanente, não relacionados no plano de recuperação judicial, é prerrogativa exclusiva do administrador judicial.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
|
[
"oab_456",
"oab_102",
"oab_1126",
"oab_1003",
"oab_914"
] |
B
|
38,698 |
oab_2180
|
oab
|
{"meta-llama/Llama-3.2-3B-Instruct": {"prompt": "<|begin_of_text|><|start_header_id|>system<|end_header_id|>\n\nCutting Knowledge Date: December 2023\nToday Date: 15 Jul 2025\n\nVocê é um assistente prestativo, responda de forma direta e objetiva.<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nNo dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentença de improcedência do pedido. O advogado do autor tomou ciência da decisão, mas, como estava viajando, localizando-se em outro Estado da federação, interpôs recurso ordinário via fac-símile no dia 27/7/2009 (segunda-feira). Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 (terça-feira). Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.\n(B): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.\n(C): Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.\n(D): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nCoriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.\nNesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): desobediência (Art. 330, do CP).\n(B): prevaricação (Art. 319, do CP).\n(C): corrupção passiva (Art. 317, do CP).\n(D): crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nAlcebíades ajuizou demanda de obrigação de fazer pelo procedimento comum, com base em cláusula contratual, no foro da comarca de Petrópolis. Citada para integrar a relação processual, a ré Benedita lembrou-se de ter ajustado contratualmente que o foro para tratar judicialmente de qualquer desavença seria o da comarca de Niterói, e comunicou o fato ao seu advogado.\nSobre o procedimento a ser adotado pela defesa, segundo o caso narrado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A defesa poderá alegar a incompetência de foro antes da audiência de conciliação ou de mediação.\n(B): A defesa poderá alegar a incompetência a qualquer tempo.\n(C): A defesa só poderá alegar a incompetência de foro como preliminar da contestação, considerando tratar-se de regra de competência absoluta, sob pena de preclusão.\n(D): A defesa tem o ônus de apresentar exceção de incompetência, em petição separada, no prazo de resposta.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
|
[
"oab_456",
"oab_102",
"oab_1126",
"oab_1003",
"oab_914"
] |
A
|
38,699 |
oab_2180
|
oab
|
{"meta-llama/Llama-3.2-3B-Instruct": {"prompt": "<|begin_of_text|><|start_header_id|>system<|end_header_id|>\n\nCutting Knowledge Date: December 2023\nToday Date: 15 Jul 2025\n\nVocê é um assistente prestativo, responda de forma direta e objetiva.<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nNo dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentença de improcedência do pedido. O advogado do autor tomou ciência da decisão, mas, como estava viajando, localizando-se em outro Estado da federação, interpôs recurso ordinário via fac-símile no dia 27/7/2009 (segunda-feira). Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 (terça-feira). Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.\n(B): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.\n(C): Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.\n(D): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nCoriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.\nNesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): desobediência (Art. 330, do CP).\n(B): prevaricação (Art. 319, do CP).\n(C): corrupção passiva (Art. 317, do CP).\n(D): crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nAlcebíades ajuizou demanda de obrigação de fazer pelo procedimento comum, com base em cláusula contratual, no foro da comarca de Petrópolis. Citada para integrar a relação processual, a ré Benedita lembrou-se de ter ajustado contratualmente que o foro para tratar judicialmente de qualquer desavença seria o da comarca de Niterói, e comunicou o fato ao seu advogado.\nSobre o procedimento a ser adotado pela defesa, segundo o caso narrado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A defesa poderá alegar a incompetência de foro antes da audiência de conciliação ou de mediação.\n(B): A defesa poderá alegar a incompetência a qualquer tempo.\n(C): A defesa só poderá alegar a incompetência de foro como preliminar da contestação, considerando tratar-se de regra de competência absoluta, sob pena de preclusão.\n(D): A defesa tem o ônus de apresentar exceção de incompetência, em petição separada, no prazo de resposta.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["juniorrios/sft_smoltalk-it-step6500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500", "juniorrios/sft_smoltalk-it-step5500"]}}
|
[
"oab_456",
"oab_102",
"oab_1126",
"oab_1003",
"oab_914"
] |
A
|
Subsets and Splits
No community queries yet
The top public SQL queries from the community will appear here once available.